REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA

Élson do Nascimento Oliveira¹

Juliano de Oliveira Leonel²

RESUMO

Este artigo tem como tema Redução da maioridade penal: uma solução ou um problema. O objetivo geral deste estudo é analisar as causas originárias da atividade delituosa dos jovens desde os primórdios até os dias atuais, e como objetivos específicos evidenciar a eficácia das medidas socioeducativas da legislação em vigor, identificar as propostas de Emenda à Constituição Federal e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente; compreender as divergências existentes sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Atualmente a sociedade se vê vitimada com as mais diversas expressões de violência. A grande maioria dessa violência começa a povoar os pensamentos e nortear as ações dos indivíduos ainda na adolescência. Segundo o sistema jurídico penal brasileiro, o menor de 18 anos é inimputável e está sujeito a legislação específica, mais branda, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento psicossocial que, entendem os legisladores não torná-los aptos a serem punidos por suas ações delituosas como se adulto fosse. A verdade é que as grandes maiorias das legislações do século recém findo utilizam o critério cronológico para responsabilizar penalmente os indivíduos.

Palavras-chave: Redução. Maioridade penal. Solução. Problema.

ABSTRACT

This article focuses on reduction of criminal responsibility: a solution or a problem. The aim of this study is to analyze the root causes of criminal activity of young people from the earliest times to the present day, and specific objectives demonstrate the effectiveness of educational measures of legislation, identify the proposed Amendment to the Federal Constitution and amendment of the Statute Child and Adolescent; understand the differences on the reduction of legal age in Brazil. Currently the company is seen victimized with the most diverse expressions of violence. The vast majority of this violence begins to populate the thoughts and guide the actions of individuals in adolescence. According to the Brazilian criminal justice system, under 18 is untouchable and is subject to specific legislation, more lenient, given its peculiar state of psychosocial development, understand the legislators do not make them fit to be punished for their criminal actions as an adult would. The truth is that the vast majority of the new century laws ended using the chronological criteria to hold individuals criminally.

Keywords: Reduction. Criminal majority. Solution. Problem.

INTRODUÇÃO; 1 A LEGISLAÇÃO DO BRASIL COM RELAÇÃO A MAIOR IDADE PENAL DO ABANDONO À CRIMINALIZAÇÃO; 1.1  Evolução histórica; 1.2 Propostas de Emenda à Constituição Federal e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2 AS PRÁTICAS DISCURSIVAS DE LEI E O ATO INFRAÇÃO; 2.1 O Projeto de Emenda à Constituição de 1993; 2.2 O adolescente, as medidas socioeducativas; 2.3 O ECA, e a redução da maioridade penal; 3 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO; 3.1 A população prisional do brasil; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

        A polêmica em torno da diminuição da maioridade penal tem causado uma divisão dentro do mundo jurídico penal.

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¹Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade Santo Agostinho - FSA.

² Professor Orientador do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho - FSA.

        Tem-se por um lado questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão relativa a tese de imputabilidade de que gozam os adolescentes no Brasil, gira em torno da questão das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

         Em outro sentido, questiona-se a redução da maioridade penal como uma alternativa realmente eficiente e solucionadora dos delitos jovens. A questão norteadora na qual esta pesquisa baseou-se diz respeito à: A redução da maioridade penal no Brasil é um problema ou uma solução?

        Este estudo tem como objetivo geral analisar as causas originárias da atividade delituosa dos jovens desde os primórdios até os dias atuais, e como objetivos específicos identificar as propostas de Emenda à Constituição Federal e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente; evidenciar a eficácia das medidas socioeducativas da legislação em vigor, compreender as divergências existentes sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

         O estudo do direito em um todo, é um tanto complexo pela divergência doutrinária e dinamismo do próprio direito.  A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, é a que se efetua tentando resolver um problema ou adquirir novos conhecimentos a partir de informações publicadas em livros ou documentos similares (catálogos, folhetos, artigos, etc.) (ANDRADE, 2003).

        É de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve a opinião pública e também a opinião de aplicadores e estudiosos do direito. É salutar ressaltar o concernente ao sistema carcerário, sem antes conhecer, se a estrutura prisional de que dispõe o nosso país, ou não se pode simplesmente querer adotar ou deixar de adotar certas providências em relação ao Sistema Carcerário, sem antes conhecer se a estrutura vai suprir aos anseios punitivos esperados.

        É bem verdade que a estrutura prisional do Brasil é deficitária e torna-se necessário que, antes de arquitetar mudanças primordialmente, que se disponha de planejamento e organização funcional relativa em questão carcerária, de forma que proporcione o bem e a segurança do país.

        Um dos maiores problemas que assolam o sistema carcerário é a superlotação nos presídios brasileiros. Essa realidade não é devidamente considerada pelos representantes políticos. O Estado não dá a devida atenção á situação que perdura há muitos anos, representada por um amontoamento de pessoas, deixadas nas prisões como se fosse lixo humano que, além da privação da liberdade sofrem a tortura moral de uma condição de vida subhumana, assim transcendendo todas as expectativas de uma futura reintegração social. O grande número de condenados em todo o país e a precariedade observada nas condições gerais de nossas penitenciárias como a falta de espaço físico para abrigar dignamente os apenados, a inexistência de um programa de saúde para o preso, a insalubridade verificada nesses estabelecimentos, torna praticamente impossível a recuperação dos apenados (ROLIM, 2015).