REFLEXÕES SOBRE OS AVANÇOS LEGAIS DO DIREITO A EDUCAÇÃO

VIII. PACTOS NACIONALES e INTERNACIONALES Y NUEVAS TENDENCIAS

REFLEXÕES SOBRE OS AVANÇOS LEGAIS DO DIREITO A EDUCAÇÃO: A busca da mudança pedagógica para os controversos reflexos na aplicação efetiva e ética do saber jurídico.

Autores:

RICARDO APARECIDO DE SOUTO: Advogado. Mestrando em Direito (UNIVEM). Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo (IDCC). Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Concluiu com êxitos, conceito (A) o crédito em Retórica e Direito Internacional no Mestrado em Direito Internacional (USP-SP). Coordenador da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-Londrina. Ordem dos Advogados do Brasil e estatutário da Universidade Estadual de Londrina.Membro da Asociación Mundial de Justicia Constitucional (AMJC). Membro da Asociación Argentina de Justicia Constitucional (AAJC). Membro do grupo de pesquisa INTERVEPES (UENP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas: constitucional, internacional, asilo político, acessibilidade, autonomia e defesa do deficiente, participou como palestrante e conferencista em eventos jurídicos no Brasil e américa latina, com publicações nacionais e internacionais.

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RAQUEL CRISTINA FERRARONI SANCHES: Graduação em Pedagogia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Mestrado em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Doutorado em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Atualmente, é Coordenadora da Seção de Avaliação Institucional, Docente do Programa de Mestrado em Direito, Docente dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu e Pró-reitora de Graduação do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Avaliação Institucional e de Aprendizagem e em Didática do Ensino Jurídico, atuando, também, nos seguintes temas: processos de aprendizagem, projetos pedagógicos e gestão acadêmica.

[e-mail]; Endereço Profissional: Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Pró-reitora de Graduação. Av.HyginoMuzziFilho, 529. Campus Universitário17525901 - Marília, SP - Brasil - Caixa-postal:2041 Telefone: 0055(14)21950800 Ramal:887 URL da Homepage: http://univem.edu.br

Introdução

Em grande parte do mundo, quase que por todos os povos é apreciado o tema sobre a importância da educação das civilizações na história humana e, em consenso indelével que a educação é o melhor e mais eficaz meio da emancipação dos homens.

Ainda que, em muitas áreas do conhecimento se pesquisou a importância da educação, no âmbito jurídico a importância dada até um passado recente somente foi abordada na perspectiva normativa, do direito a educação, do direito a ter direitos, e afins, mas qual educação? educação por resultados humanos, financeiros, éticos, ou apenas normatividades regulatória e abstratas?

Para explicar a importância da aplicação de uma dinâmica moderna, dialógica, na busca da construção do saber com fulcro da real eficácia jurídica com base ética passamos a expor os avanços constitucionais-legais no Brasil, as dificuldades internas na própria produção do saber jurídico, a importância do avanço de técnicas pedagógicas para o melhoramento da formação dos futuros profissionais, e metodologia necessária para a evolução do desempenho da educação jurídica, e finalizar com reflexões e a urgência de trabalhar um ensino jurídico que prepare profissionais além de técnicos, sejam éticos e humanísticos.

Há uma tendência da dialética jurídica com as mais variadas fontes do conhecimento, tanto justificada na hermenêutica constitucional como nos pactos internacionais voltados a proteção dos indivíduos, pela necessidade da efetividade do direito num mundo muito dinâmico, nos dias atuais o homem é cidadão do mundo, as experiências, a globalização, as instabilidades econômicas, políticas e anseios sociais tende a exigir essa conversação mais rápida e reiterada, não devendo ser deixada portanto toda essa responsabilidade de transformação ao direito em si, senão na forma de como é ensinado nas faculdades de direito.

É por isso que o presente escrito busca estabelecer a importância do direito à educação no ordenamento constitucional e internacional, e sua relação com o ensino jurídico permitindo identificar as falências, com a finalidade de propor mudanças necessárias que permitam inserir uma pedagogia de dialogicidade e valoração tridimensional, que implementem como tendência no ensino jurídico a construção de sistemas de ponderação capazes de transcender fronteiras.

1. Reflexões e evoluções normativas sobre o direito à educação no Brasil

Para que o ser humano possa usufruir da igualdade de oportunidades dentro da nossa sociedade ele tem que passar pelo processo educacional que na visão de muitos teóricos das mais diversas áreas do conhecimento, tanto do direito como da educação ressaltam que a cidadania se dá quando a pessoa compreende o que está acontecendo e se sente parte da sociedade vigente, desta forma o processo educacional se constitui como um importante meio de acesso aos bens culturais e um caminho para a emancipação dos sujeitos, pois é por meio dele que adquirimos conhecimentos necessários para melhor participar, buscar a efetivação profícua da justiça social, de modo autônomo e consciente, nos diferentes espaços sociais e políticos e também no mundo profissional.

A discussão sobre garantia de direito a educação nos dias de hoje se torna fundamental porque, diante a globalização no qual o processo de informação célere e dinâmico constata-se que a educação é de unívoco fundamento, precipuamente para emancipação, crescimento evolutivo e sustentável para a sociedade.

A educação escolar é fundamental para o processo de cidadania, desta forma os países do mundo na sua maioria garantem em seus textos legais o direito à educação básica, não obstante, deve ser tutelado pela constituição como garantia