REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR

Processo nº

        Lucio, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº xxx, domiciliado na Rua X, nº Y na cidade de Foz do Iguaçu, vem por intermédio de sua advogada (procuração anexa), respeitosamente requerer a Vossa Excelência com fulcro no arigo 1º da Lei 9960/89, pela razão:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

1.  DOS FATOS

Foi oferecido para Lucio em sua oficina mecanica e também residência por seu colega Mario, um aparelho celular no valor de R$1.000,00, sendo que o mesmo foi avisado ser que o celular era produto de furto.

No dia seguinte foi feita a entrega do celular na cidade de Cascavel e foi pago a quantia que Maria havia pedido e ambos voltaram para suas residências na cidade de Foz do Iguaçu-PR.

O Ministerio Público ficou ciente dos fatos através de um inimigo de Lucio, o qual foi indiciado pelo crime de receptação qualificada e logo foi representada a prisão temporária dele.

1. DO DIREITO

Lucio esta sendo investigado pelo crime de receptação, no entanto de acordo com o artigo 1º da Lei 7960/89 estão os requisitos e crimes que cabem a prisão temporária e o crime ora investigado não esta entre eles; o mesmo também tem residência fixa na cidade de Foz do Iguaçu, por isso de acordo com o parágrafo II, não cabe para a ele a prisão temporária.

Foi instaurado um Inquérito Policial onde o réu foi indiciado pelo crime de receptação qualificada, o qual não está correto, pois o intuito do mesmo não era de vender e nem expor a venda o celular, sendo que ele tem uma oficina mecânica, tendo então que responder pelo crime de receptação conforme o artigo 180 do Código Penal.

1. DO PEDIDO

Ante o exposto requer a revogação da prisão temporária juntamente com o alvará de soltura.

Nesses termos,

Pede deferimento

Advogado

OAB