Recurso Especial

EXMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º. REGIÃO.  

 Autos n. 2013.01.00.000123-4

Recorrente: UNIÃO FEDERAL

Recorrido: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER

    UNIÃO, já qualificada nos autos, por seu advogado, que este subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL 

    Com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante.

    Requer que o presente seja recebido e remetido após os trâmites legais, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em anexo, porte de remessa e retorno.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2018.

JOSÉ VERGILIO DA SILVA

OAB/SP n. xxx.xxx

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Autos n. 2013.01.00.000123-4

Recorrente: UNIAO FEDERAL

Recorrido: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER

Origem: TRF 1º. Região – 2º Vara Cível Federal de Belo Horizonte

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

I - Breve Relato dos Fatos

        O recorrido entrou com ação de indenização por danos morais devido ter tido seu nome incluso no cadastro restritos de crédito, pelo não pagamento de seu imposto de renda, que foi devidamente pago.

A união foi condenada em primeira instancia para que pagasse o valor de R$ 500.000,00, apelou e teve a sentença mantida.

Com a devida vênia, tal v. acórdão não merece prosperar. Destarte, necessário que se admita o presente recurso, com sua consequente remessa ao E. STJ, para que então seja conhecido e provido.

II - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO

1. DO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS – ART. 186 E 927 – ALINEA a DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL

Para o presente caso se faz necessário tal recurso, tendo em vista que o v. acórdão, a fls., violou o que dispõe nos art 186 e 927 do Código Civil, pois a nossa Constituição é clara quando diz que acórdão que contrariem Lei Federal cabe recurso (art 105, III, a da CF).

2. DA APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS CONFORME ART 1029, § 1º DO CPC/15 (ALINEA c DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL

      O v. acordão decidiu conforme dito, por valor exacerbado no que condiz aos danos morais, ocasião que tem entendimento divergente em outros Tribunais, que asseveram ao contrário do disposto no acordão.

      A Recorrente junta julgados de outros tribunais, para comprovar a divergência entre a posição do Tribunal a quo e entendimento de outros egrégios Tribunais.

Os julgados foram obtidos na internet, a partir da página dos E. Tribunais, anexa a esta.

 Pelo exposto, perfeitamente adequado a apresentação dos julgados paradigmas, conforme preceitua o art. 1029, § 1º do CPC.

III - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA – CF, Art. 105, III, a – FIXAÇÃO EXORBITANTE DE VALOR PELO DANO

Conforme dito, o v. acórdão deu conhecimento no que condiz aos danos morais, mas o que se discute no presente recurso não é o valor da indenização, mas o seu valor exacerbado, que vai contra a legislação brasileira, pois viola dispositivo do Código Civil, ou seja, art 186 e 927.

O art 884 do mesmo diploma é claro ao asseverar que enriquecer a custa de outrem não se admite e que caso isso aconteça será obrigado a devolver.