Recurso em Agravo de Instrumento
Por: Adriana Cardoso • 15/11/2021 • Trabalho acadêmico • 3.487 Palavras (14 Páginas) • 93 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AUTOS ORIGINÁRIO Nº: XXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA KADIJA NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, portadora do CNPJ nº XX. XXX.XXX/0001-XX, com endereço na XXXXX, Nº XXX, Bairro Kadija, CEP XX.XXX-XXX, na cidade de Vitória da Conquista- Bahia, vem respeitosamente por seu(a) advogado(a), em conformidade ao Art. 1.016, IV, CPC expõe seus dados, quais sejam. DR(ª) XXXXXXXXXX, inscrita na OAB/XX nº XXXXXX, com escritório à XXXXXXX, nº xxx, na cidade de XXXXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, com endereço de email: XXXXXXXXXX@XXXX.XXXX.XX, com instrumento particular de mandato anexo aos autos originais, vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do Art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL
em oposição a Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista – Bahia, nos autos do Processo nº XXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra a EMPRESA BAIANA DE ÀGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, pelas razões de fato e de direito que acompanham a peça de interposição.
- DO PATRONO DAS PARTES
Conforme preceitua o Art. 1016, inciso IV, do Código de Processo Civil, informo que o patrono do Agravado é o Dr(a) XXXXXXXX, com escritório no seguinte endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
A fim de que tome ciência do presente recurso e na oportunidade que seja intimado para apresentar as Contrarrazões de Recurso.
- DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O referido Recurso de Agravo de Instrumento interpõe Decisão Interlocutória, pelo indeferimento do pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Amoldando-se perfeitamente o que se está disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
Portanto, inequívoco é, o cabimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento.
- DO INSTRUMENTO DO RECURSO
O presente recurso é instruído, conforme disposto no Art 1.017, inciso I, do CPC com as seguintes cópias em anexo:
- Petição inicial que ensejou a Decisão Agravada;
- Procuração Outorgada;
- Decisão agravada;
- Certidão de tempestividade;
- Documentos comprobatórios;
Dessa forma, acaso Vossa Excelência entenda pela falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, requer-se a aplicação do disposto no §3º do art. 1017 do CPC, possibilitando ao Recorrente a devida instrução no prazo de 05 (cinco) dias.
Por derradeiro, requer a juntada da inclusa guia de custas.
Nesses termos,
pede deferimento.
Cidade, XX de XXXX de XXXX.
ADVOGADO(A)
OAB/XX N° XXX.XXX
RAZÕES DE AGRAVO NA MODALIDADE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ADJANAECKSON DA SILVA
AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O SERASA EXPERIAN S/A
AUTOS Nº: XXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
JUÍZO A QUO: VARA FEDERAL DO FORO DE XXXXXXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL,
DOUTA CÂMARA,
- DA TEMPESTIVIDADE
O prazo de 15 (quinze) dias para interposição do presente Recurso de Agravo de Instrumento, conforme o que preceitua os arts. 1003, §5º e 1.070 ambos do CPC, que frui a partir das intimações das partes.
A Decisão agravada foi disponibilizada no Diário Oficial no dia xx/xx/xxxx. Desta forma, considerando que o prazo recursal somente se inicia no dia posterior à publicação, temos que os quinze dias fluírem a partir de xx/xx/xxxx, tendo seu esgotamento, portanto, no dia xx/xx/xxxx.
Cabe destacar que houve feriado nacional no dia XX/XX/XXXX, culminando com a suspensão dos prazos, conforme certidão do Tribunal de Justiça da Bahia em anexo.
Assim, o prazo de 15 dias para interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, previsto no artigo 1003 do CPC, encerra-se em xx/xx/xxxx.
Inequívoca, portanto, a tempestividade do presente Recurso de de Agravo de Instrumento.
- II. DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão da Justiça gratuita, conforme dispõe no inciso LXXIX, do art. 5º da Constituição Federal. E no art. 98 e seguintes do NCPC/2015, conforme declaração de hipossuficiência financeira, em anexo.
- DA SÍNTESE DO PROCESSO
Cuidam os autos da Ação de nº XXXXXX ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada pelos seguintes fatos a seguir.
A agravada é uma Associação de Moradores do Bairro Kadija na cidade de Vitória da Conquista, bairro este, em que o poder público mantém-se completamente ausente.
Em razão da ausência estatal, o referido Bairro não recebe vagas suficientes para acomodar todas as crianças da 1ª Infância, estas todas, moradoras do Bairro Kadija, na cidade de Vitória da Conquista.
É consenso o sofrimento vivido pelo dilema em que muitas mães enfrentam diariamente – a necessidade de trabalhar e a dificuldade de encontrar um lugar para cuidar dos seus filhos. A Agravante comprometida com os valores pelo qual foi fundada e preocupada com o desenvolvimento social, cognitivo e físico das crianças, tomou para si, a responsabilidade de manutenção de uma Creche para este público, denominada Creche Primeira Infância.
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