Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Recurso nº: 234.956-09

Recorrente: André Juízo

Recorrido: Pedro Pereira

ANDRÉ JUÍZO,já qualificado nos autos, vem perante V.EXA, por meio de seu procurador, tempestivamente(Artigo 1.003, §5º do CPC ) com base no Artigo 105, inciso III, “a”,da CFRB/88, interpor RECURSO ESPECIAL, cujas razões seguem em anexo:

Assim, requer:

1. A intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões conforme Artigo 1030,caput,do CPC;
2. O recebimento do recurso no efeito devolutivo, conforme Artigo 995, caput, CPC;
3. A juntada do preparo conforme Artigo 1.007, caput, do CPC;
4. A remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, conforme Artigo 1030, inciso V, do CPC;

Nestes Termos,

Pede e espera provimento.

Criciúma, 10 de Maio de 2016.        

         Rafael Frassetto

          OAB/SC 72548

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: André Juízo

Recorrido: Pedro Pereira

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de recurso especial, em face de Acórdão nº 234.956-09, que penhorou o único imóvel em que o recorrente residia, sob o argumento de que a impenhorabilidade na lei 8.009/90, abrange o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, não alcançando o devedor solteiro que reside só no imóvel.

II – CABIMENTO

O recurso encontra amparo legal no Artigo 105, inciso III, “a” da CFRB/88 que dispõe:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...]

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

[...]

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Nesse sentido, Marcelo Abelha Rodrigues retrata em seu livro:

Preliminarmente, frise-se que o recurso especial encontra amparo jurídico na Constituição Federal de 1988, a qual criou o Superior Tribunal de Justiça, dividindo as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de competência do STF, o qual, até o advento da Constituição Cidadã, servia para impugnar tanto a violação à Constituição como a violação à legislação federal, buscando, assim, desafogar o crescente número de recursos extraordináriosRODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil – Teoria geral: premissas institutos fundamentais, relação jurídica; procedimentos em 1º e 2º graus; recursos; execução; tutela de urgência. 4. ed. reform., atual. eampl. São Paulo: RT, 2008, p. 561.

Dessa forma, apenas as matérias previamente previstas pela lei poderão figurar como causa de pedir desse recurso. Sendo assim, o artigo 105, III, em suas alíneas a, b e c, da CRFB, tipifica as matérias que podem ser arguidas em sede de recurso especial.

III – DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria em questão foi prequestionada na inferior instância conforme Súmula 207 do STJ.

IV – MÉRITO RECURSAL

Segundo a Súmula 364 do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.