Redução da Maioridade Penal

[pic 1]

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Atualmente, o menor de dezoito anos no Brasil não comete crime, mas sim ato infracional, por esse motivo possui um tratamento diferenciado que é seguido pelas normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na qual o menor ira sofrer medidas socioeducativas separadas dos que cometerem crimes, com o objetivo de prepará-lo para uma vida melhor dentro da sociedade, por se tratar de pessoas em desenvolvimento, as medidas coercitivas possuem caráter pedagógico e não punitivo.

Porém, não devemos confundir imputabilidade com impunidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal brasileiro, está determinada pela capacidade do indivíduo de entender o fato ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando-se na sua maturidade psíquica de discernimento entre certo e errado. Já o ECA responsabiliza menores de dezoito anos, por práticas de atos contra a lei.

O projeto prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas, somente para crimes hediondos. A conotação que vem sendo dada pela mídia é no sentido de que há necessidade da redução da maioridade penal, exercendo muita influência sobre o pensamento coletivo a cerca do tema. Segundo pesquisas de opinião realizada pelo Instituto Data Folha, com amostragem de 2.840 em 174 municípios do país, 87% dos entrevistados se mostraram favoráveis à redução da maioridade penal.

A imprensa enquanto mecanismo estatal deveria promover a informação e ser imparcial a cerca dos assuntos, o que não ocorre. O que podemos notar é uma mídia totalmente tendenciosa no sentido de defender a redução da maioridade penal, sem promover um debate equilibrado sobre ambos os aspectos que envolvem a questão.

Os meios de comunicação gozam de uma credibilidade subjetiva no inconsciente coletivo. Em geral, pessoas simples e humildes tendem a aceitar e dar crédito ao que lhes é transmitido pelos meios de comunicação sem qualquer forma de senso crítico, criando verdades absolutas e imutáveis a partir do que recebem da impressa.

Em suma, a redução da maioridade penal propicia questionamentos que vão muito além da redução da idade do menor. A criança e o adolescente que atualmente ingressa no mundo do crime perde mais do que sua própria liberdade, perde sua infância, seus sonhos enfim vive num mundo sem destino. Nesse sentido cria-se um ciclo onde ingressa no vício como algo normal fosse, encara o mundo do crime, depara-se com a prisão considerada centro de internação para menores e muitas vezes acaba com a morte, num sistema de represarias sociais. Caberá ao Estado oferecer dois papéis clássicos para melhoria de qualidade desses jovens a estrutura e oportunidades para os adolescentes brasileiros, o problema é social, a falta de estrutura familiar, e social aponta-se como uma grande influência de adultos motivam esses jovens a pratica de atos ilícitos. É tirar os jovens da rua e qualificando como cidadãos.

...