Redução da Maioridade Penal

Redução da maioridade penal 

 

A fim de se aprofundar os estudos acerca de argumentação jurídica serão apresentados alguns argumentos favoráveis à redução da maioridade penal conforme propõem diversas propostas de emenda à constituição. 

O primeiro argumento apresentado baseia-se em uma pesquisa Datafolha divulgada em 14 de outubro de 2019 pelo jornal "Folha de S. Paulo". Essa pesquisa aponta que 84% dos entrevistados que responderam à enquete são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Este pode ser classificado como argumento de provas e ainda de senso comum, uma vez que apresenta dados confiáveis e, ainda, aponta para um consenso entre a população brasileira sobre o tema.

        Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2015 havia 96 mil menores cumprindo medida socioeducativa, número que saltou para 192 mil em 2016. Essa informação pode ser analisada como argumento de exemplificação visto que apresenta o aumento da apreensão de menores como um fato. Isso implica que o atual ordenamento jurídico, especificamente as medidas do estatuto da criança e do adolescente (ECA), não está atingindo o objetivo de prevenir crimes, nesse caso os cometidos por crianças e adolescentes. A junção das duas últimas informações caracterizam um argumento de causa e consequência. 

        Por fim, através de um argumento de princípio, entende-se necessário o posicionamento da sociedade e dos governantes contra criminosos e a favor de sua vigorosa punição a fim de prezar pela efetividade de princípios éticos como a paz, valorização da vida, justiça e integridade física.  

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