Redução da Maioridade Penal

Tema: Redução da maioridade penal: antecipação da responsabilização criminal no Brasil.

Problema: Os menores infratores devem ser penalmente responsabilizados da mesma forma que adultos, dado que cometem crimes cientes de suas consequências?

Hipótese: A redução da maioridade penal no Brasil é um tema que divide opiniões, e para defendê-la usam-se argumentos que enfatizam a responsabilidade dos menores pelos crimes que cometem. Adolescentes maiores de 16 já possuem discernimento suficiente para entender as consequências de seus atos e, por isso, deveriam ser responsabilizados da mesma forma que os adultos.

A falta de punições mais severas pode acabar incentivando a reincidência de atos ilegais, e punições leves acabam contribuindo para o aliciamento por criminosos/facções, que se aproveitam desses para práticas criminosas, visto que os menores serão submetidos a apenas punições brandas. Outro principal agravante nesse tema, é a ineficiência do sistema socioeducativo que nem sempre consegue recuperar e reintegrar os jovens à sociedade.

Isto posto, essa medida deve ser implantada junto a outras medidas de políticas públicas, que garantem educação de qualidade, capacitação profissional e oportunidades no mercado de trabalho. É importante responsabilizar, mas sem esquecer da prevenção e da reinserção social para diminuir a criminalidade de forma efetiva.

Objetivo Geral: Examinar, por meio de uma reflexão crítica, os impactos da redução da maioridade penal na antecipação da responsabilização criminal no Brasil.

Objetivos específicos:

Emenda constitucional para redução da maioridade penal com implementação de políticas sociais.

Implementação de programas educativos obrigatórios sobre consequências criminais para adolescentes.

Criação de unidades prisionais exclusivas para jovens entre 16 e 18 anos.

Modificação no código penal para aumentar a pena de adultos que aliciam menores para o crime.