Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal. Porque sou contra?

Toda vez que algum crime brutal é praticado por algum menor prestes a completar 18 anos, a imprensa, sensacionalizando o assunto e se aproveitando da comoção social para buscar mais audiência, traz de volta à tona o tema da REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, fomentando as discussões sobre o assunto.

Esse é um tema bastante polêmico, e que voltou a receber os holofotes da imprensa e a atenção da população, com a aprovação da admissibilidade da PEC 171 pela CCJ, que propõe a redução para 16 anos.

Como acadêmico de direito, tenho sim que olhar o tema do ponto de vista jurídico, questionando inclusive a constitucionalidade ou não da PEC em questão, além de analisar os outros aspectos legais. Mas acima de tudo, como cidadão brasileiro e membro da sociedade, devo analisar o assunto principalmente através dos reflexos sociais que tal mudança acarretaria.

Com o aumento crescente da criminalidade e da violência, nos vemos propensos a acreditar que alguma solução milagrosa possa por fim, ou ao menos amenizar tal problema, porém, como seres pensantes que somos, devemos enxergar o assunto com olhar crítico e na sua totalidade, analisando todas as variáveis pertinentes.

Primeiramente, falando de criminalidade, segundo o Ministério da Justiça, os crimes cometidos por menores de 16 a 18 anos, correspondiam em 2011 a menos de 1% do total de crimes praticados no Brasil.

Além disso, é notório que o sistema prisional brasileiro, que possui a quarta maior população carcerária do mundo, além de superlotado e em péssimas condições, não executa sua função elementar de reeducar seus internos, nem lhes oferece as mínimas condições de dignidade da pessoa humana, obrigando-os a viver em um “universo paralelo”, onde reinam o suborno, a extorsão e o comércio ilegal, regidos pelas “Leis” impostas por facções e pelo crime organizado.

Enfim, existem inúmeros pontos a serem considerados, demonstrando que o assunto é muito mais complexo do que simplesmente alterar a Lei e diminuir a maioridade penal.

Levar o adolescente mais cedo para a prisão, além de impossibilitar definitivamente suas chances de ressocialização, ajudaria a criar cada vez mais, bandidos com altíssimo nível de periculosidade. Significaria mexer no resultado e ignorar totalmente as verdadeiras causas do problema.