Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal no Brasil já é discutida há algum tempo, a sociedade só se volta para o tema quando está diante de um momento de comoção social, quando ocorre algum fato criminoso que envolve um menor, fato este que clama por justiça.

O fato criminoso realizado por um menor não pode seguir adiante sem nenhuma punição, sendo que no Brasil não possui norma que incrimine os tais. Os criminosos se aproveitam desta situação, induzindo e até mesmo ameaçando o menor a realizar ilicitudes, pois sabendo que a justiça será branda com os menores de idade, assim facilitando tais crimes.

Já por outro lado alguns integrantes do grupo formão uma opinião adversa dos demais integrantes. A lei para punir esses menores infratores já existe, porém não é aplicada como deveria. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre! Temos que tratar a causa, o Brasil tem o ECA, um bom estatuto, só que não tem sido aplicado, não há sequer locais apropriados para os menores serem acompanhados, não há estrutura para ajudar o menor infrator. O Estado é omisso neste ponto. A ajuda precisa ser em todos os campos: sociais, educacional, emocional, psicológico etc. Se aplicarmos o que já existe com mais eficiência, certamente teríamos uma diminuição na pratica de atos infracionais. Portanto, antes de pensarmos em reduzir a maioridade penal, de aplicar o Direito Penal aos menores de dezoito anos, deveria o Estado esgotar todos os recursos preventivos, o que não faz. Não seria milagre apenas colocar e funcionamento um sistema já existente, assim se expressa parte do grupo sobre o assunto.

Para reduzir a maioridade penal é necessário fazer alterações na Constituição Federal vigente (CF/88), mas não é tão simples assim, são vários caminhos que precisam ser percorridos para realizar estas alterações, caminhos estes que encontram barreiras na própria Constituição Federal. A forma mais eficaz seria a emenda constitucional, Enquanto uma parte entende que, por ser considerado um direito fundamental, é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser objeto de reforma constitucional. Outros entendem que se o legislador constitucional originário quisesse que esta questão fosse considerada um direito fundamental, teria mencionando-a no capítulo próprio, e não no dedicado à família, criança, adolescente e idoso, ainda mencionando que não se pode considerar este assunto um direito fundamental material.

Há ainda uma terceira corrente, que entende que, embora seja um direito fundamental, a redução da maioridade penal é possível, pois não representaria uma tendência de abolição deste direito, e sim uma adequação da legislação às mudanças ocorridas na sociedade.

CONCLUSÃO

Assim, entedemos que uma saída possível, analisando-se apenas questões de cunho jurídico, sem invadir a esfera social da diminuição das desigualdades sociais e a melhoria do sistema de educação das crianças e adolescentes, seria a diminuição da maioridade penal, endurecendo as sanções aos adolescentes transgressores, mas dando a eles tratamento diferenciado em relação aos adultos, pois como pessoas em processo de evolução e amadurecimento são mais facilmente recuperadas e podem ser reinseridas na sociedade, ajudando-se a combater a questão da criminalidade entre os adolescentes, que muitas vezes agem de forma violenta e até mesmo cruel, problema que tornou-se corriqueiro na sociedade atual, e não pode mais ser ignorado pelos operadores do Direito, que devem reformar a legislação vigente, adequando-a aos novos tempos.