Resenha Ativismo Judicial

Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo

Direito Constitucional

Resenha

Professor – Pedro      

Acadêmico – Fábio Aparecido Ferreira Milagres   RA – 201301884111

Curso - Direito

Período – 2014.2

Disciplina – Direito Constitucional

Unidade - Interlagos

São Paulo

2014

O artigo fala sobre o maior alcance da atuação do Judiciário, em paralelo com a atual crise de legitimidade do Poder Legislativo. Nesse contexto, foi analisado o fenômeno da judicialização, relacionado diretamente ao maior número de questões de grande repercussão política ou social que passaram a ser decididas por órgãos do Poder Judiciário. Outro conceito importante analisado é a ideia de ativismo judicial, que está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.

O Poder Judiciário passou a fazer parte de nossas vidas. Aumento de tributos, direito de ir e vir, até o resultado do Campeonato Brasileiro, tudo é colocado para a justiça decidir. Nos últimos tempos, coube aos magistrados decidir sobre inúmeras questões relevantes, o que nos faz perguntar se essa ingerência não escapa dos limites do razoável. Não há dúvidas de que o povo brasileiro incorporou, de uma vez por todas, a noção de que, seja de forma individual ou coletiva, é detentor de direitos. E que esses direitos são desrespeitados das mais diversas formas e pelas mais diversas pessoas. E que o Poder Judiciário é um caminho possível para a solução dessas questões e para a garantia daqueles direitos.

O ativismo judicial significa uma espécie de mau comportamento ou de má consciência do Judiciário acerca dos limites normativos substanciais do seu papel no sistema de separação de poderes do Estado Constitucional de Direito. A liberdade do intérprete/aplicador do direito, há de ser uma liberdade responsável e auto- controlada, pois não lhe é dado introduzir na lei o que deseja extrair dela e tampouco aproveitar-se da abertura semântica dos textos para neles inserir, conteúdos que, de antemão, ele sabe serem incompatíveis com esses enunciados normativos.

Um trecho do texto diz algo muito interessante e que representa muito bem o conflito: “A Constituição deve desempenhar dois grandes papéis. Um deles é o de estabelecer as regras do jogo democrático, assegurando a participação política ampla, o governo da maioria e a alternância no poder ,o segundo papel,   é , proteger valores e direitos fundamentais, mesmo que contra a vontade circunstancial de quem tem mais votos.”

Dessa maneira faz-se necessário adequar o procedimento da Jurisdição Constitucional com os reais anseios democráticos, mantendo-se um diálogo contínuo com a realidade social, para que o Tribunal Constitucional Brasileiro se transforme no guardião maior da Carta Constitucional de 1988, concretizando os direitos fundamentais constantes de seu Texto.