Resumo Processo Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

10/08/2017

BIBLIOGRAFIA: Manual de Execuções - Araken de Assis, e Execuções - Cássio Scarpinella Bueno.

PROCESSO DE EXECUÇÃO: Todo processo de execução tem por finalidade a Expropriação do Patrimônio do Devedor.

TÍTULO EXECUTIVO: Todo título, para poder ser executado, tem que ser Líquido (valor pré-determinado, obrigação identificada), Certo (clara e inequívoca informação, no título, de quem é o credor e quem é o devedor) e Exigível (obrigação vencida e não adimplida; obrigação não prescrita; obrigação com trânsito em julgado).

“Nulla executio sine titulo” - não há execução sem título.

Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais:

- JUDICIAL (Art. 515, CPC): Sentença transitada em julgado, Acordos Judiciais (transação);

- EXTRAJUDICIAL (Art. 784, CPC): Cheque, Nota Promissória, Contrato, Títulos de Crédito.

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO:

AUTONOMIA: Por este princípio, o procedimento executório ocorre de maneira autônoma (o que é diferente de entender o processo de execução como sendo independente) em relação ao processo de conhecimento. A finalidade da execução é diversa da finalidade do processo de conhecimento. Enquanto no conhecimento a finalidade é alcançar uma sentença de mérito, através da cognição plena e exauriente, no processo de execução, a finalidade, autonomamente considerada, é expropriar patrimônio do devedor.

17/08/2017

PRINCÍPIO DO TÍTULO: Estabelece esse princípio que é obrigatório portar e apresentar o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, para dar início ao procedimento executório. Este título, deve conter obrigação certa, líquida e exigível. Art. 783, CPC: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, e Art. 803, CPC: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: No direito civil, há duas formas de garantias, as reais e as fidejussórias. Nas reais, quem garante a dívida é o patrimônio do devedor, os bens. Nas fidejussórias, que subdividem-se entre fiança (contratos) e aval (títulos de crédito), quem garante é a própria pessoa, trata-se de garantia pessoal. O Art. 789, CPC, estabelece que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros.

Consequências deste princípio:

a) O devedor não responde com a sua liberdade;

b) O devedor não pode fraudar a execução, ou seja, não pode se desfazer do seu patrimônio para não pagar a execução. Se ocorre antes do processo de conhecimento ou execução, trata-se da fraude contra credores, que é um negócio jurídico anulável. Se houver citação válida em processo de conhecimento, é fraude à execução, tornando a transferência patrimonial ineficaz, ou seja, não produz os seus efeitos, podendo o credor penhorar o bem diretamente do terceiro.

PRINCÍPIO DO RESULTADO: O processo de execução tramita no interesse do exequente (Art. 797, CPC), visto que é direito deste obter uma tutela jurisdicional que objetive a satisfação do crédito exequendo. Também é chamado de princípio da efetividade.

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE: Diferentemente do processo de conhecimento, a parte pode desistir do processo de execução a qualquer momento. O exequente tem a faculdade de desistir da execução no todo ou em parte, conforme o artigo 775, CPC. Todavia, se o devedor já tiver impugnado ou embargado a execução, a desistência depende de concordância do devedor.

Em uma execução de Título Executivo Judicial, a execução se dá por Cumprimento de Sentença, e o meio de recurso é a Impugnação. Já o Título Executivo Extrajudicial se dá por Execução Autônoma, cujo recurso cabível é o Embargos à Execução. A desistência da ação de execução faz coisa julgada formal (Art. 485, CPC), enquanto a renúncia faz coisa julgada material (Art. 487, CPC), impedindo que nova execução seja intentada, na medida em que se está renunciando a um direito.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OU GRAVOSIDADE: Quando, por vários meios, o credor puder realizar a execução, o juiz determinará que se faça da forma menos gravosa para o devedor. Art. 805, CPC: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

REQUISITOS DA EXECUÇÃO:

1. TÍTULO EXECUTIVO:

- O título deve ser certo, líquido e exigível, judicial ou extrajudicial.

2. INADIMPLEMENTO:

- TERMO: um evento futuro e certo. É o prazo da obrigação. Divide-se em duas partes: dies a quo e dies ad quem. Data em que a obrigação foi constituída e vencimento, respectivamente. Ex.: joão obriga-se dar um carro a Pedro em dia certo.

- CONDIÇÃO: é um evento futuro e incerto. Ex.: João obriga-se a dar um carro a Pedro se ele passar na OAB.

3. TAXATIVIDADE: nem todo documento é título, somente os que estão previstos em lei.

- Art. 515, CPC: Judiciais.

- Art. 784, CPC: Extrajudiciais.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (Art. 515, CPC):

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante,