Resumo de Direitos Humanos

3 – AFIRMAÇÃO HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS

É o estudos dos fatos históricos que levaram ao surgimento de direitos e garantias protetivos da dignidade das pessoas. Para compreender a afirmação histórica dos Direitos Humanos vamos dividir o estudo em 2 partes:

3.1.- AFIRMAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA NA HISTÓRIA

A compreensão em torno da pessoa foi valorizada. Juntamente, alguns conceitos atrelados à ética e aos comportamentos morais prevaleceram, indicando a necessidade de serem protegidos alguns direitos essenciais ao homem, em razão de sua natureza.

É por conta disso, que parte dos doutrinadores atrelam os Direitos Humanos ao Direito Natural. Como já vimos nesta aula, Direitos Humanos e Direitos Naturais não se confundem para a corrente majoritária do pensamento filosófico. Contudo, é possível afirmar que em sua origem, os Direitos Humanos surgiram com a ascensão da acepção de Direitos Naturais, inatos ao homem.

Contudo, conforme ficará patente neste material, os direitos humanos se desenvolvem e se afirmam com os acontecimentos históricos, não permanecendo de forma estanque, absoluta e imutável ao longo do tempo.

3.1.- GRANDES ETAPAS HISTÓRICAS NA AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Duas observações iniciais, a respeito dos momentos históricos, são importantes.

Primeira - A compreensão de determinados direitos como humanos é, em regra, fruto de da “dor física e do sofrimento moral”. Melhor explicando, a cada momento histórico com registro de atrocidades, guerras e surtos de violência, a sociedade se sensibiliza e dá um passo adiante na afirmação dos direitos humanos.

Segunda- Em regra, a afirmação de determinado direito humano é acompanhada de grandes descobertas científicas ou invenções técnicas, conforme ensina Fábio Konder Comparato.

Essas observações ficarão bastante claras à medida que avançarmos no estudo do curso histórico dos direitos humanos.

A) Período Axial

Marca a passagem do pensamento filosófico, que passa ser centrado no ser humano, reconhecendo que o homem é o centro das atenções, passando a ser objeto de análises e reflexão.

Neste Período o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais.

B) Reino Davídico, Democracia Ateniense E República Romana

Em regra os governantes criavam leis para justificar seu poder, contudo, em algumas sociedades constituíam formas políticas nas quais o poder político encontra-se subordinado à lei, seja por interesse divino (Reino de Davi), por interesse democrático (Atenas) ou pela estrutura segmentada e organizada da sociedade (Roma).

Logo, caracterizam-se pela Limitação do poder político e possuem importância na consolidação dos Direitos Humanos.

C) Baixa Idade Média

Marca a reação de setores da sociedade contra a retomada do poder, exigindo o respeito da direitos de liberdade. nesse período despontou a liberdade como manifestação inicial dos direitos humanos.

Dois são os documentos marcantes desta época:

- Declaração das Cortes de Lesão de 1188; e

- Magna Carta de 1215.

D) Século XVII

Esse período é caracterizado pelo que a doutrina denomina de “crise de consciência”, no qual os estudiosos e pensadores da época passaram a questionar o poder político.

Marca o renascimento de ideais republicanos e democráticos, com destaque para o sentimento de liberdade e resistência a governos absolutistas:

Por conta disso, esse período é marcado pelo estatuto das liberdades pessoais        , com destaques para:

- Criação do “Habeas Corpus”

- Bill Of Rights

E) Independência Americana e Revolução Francesa

Período que marca o nascimento dos Direitos Humanos, com despontamento da legitimidade democrática, resguardo aos direitos de cidadania e valorização da dignidade. Dois são os documentos de destaque:

- Declaração de Independência dos EUA; e

- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

F) Reconhecimento Dos Direitos Humanos Sociais De Econômicos E Sociais

Marca a reação da classe operária a opressão que vinha sofrendo ocorreu a difusão do pensamento socialista, que viabilizou o reconhecimento dos direitos econômicos e sociais como Direitos Humanos.

1. Primeira Fase De Internacionalização Dos Direitos Humanos

Marca o surgimento do Direito Humanitário que culminou com um conjunto de leis para evitar o sofrimento de soldados prisioneiros, doentes e feridos, bem como a população atingida por conflitos bélicos. Destaca-se esse setor pela Convenção de Genebra de 1864, que fundou a Cruz Vermelha.

Marca a luta contra a escravidão, cujo documento de destaque é o Ato Geral da Conferência de Bruxelas. E também a regulação dos direitos trabalhistas com a criação da OIT).

H) Evolução Dos Direitos Humanos A Partir De 1945

Marca a efetiva internacionalização dos Direitos Humanos, envolvendo não apenas osdireitos individuais, mas também, direitos de natureza civil e política, direitos de conteúdo econômico e social. Esse período denota o reconhecimento da dignidade da pessoa como valor supremo.

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 4- DIREITOS HUMANOS E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

4.1 - HISTÓRICO

Durante os primeiros 50 anos de existência, a ONU fez uma série de estudos, conseguindo, somente em 2001, redigir um texto que disciplina a responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos no sistema global. Esse diploma é Denominado de “Projeto da Comissão de Direitos Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados”.

Tal documento foi fruto da aproximação dos Estados em relação ao Direito Internacional, bem como de ideias de coexistência, cooperação, solidariedade e de unidade.

O objetivo da responsabilização é exclusivamente buscar maior respeito às normas imperativas, dentre as quais estão os direitos fundamentais do homem.

4.2 – CONCEITO E ELEMENTOS

Violada uma norma de Direito Internacional surge o dever do Estado que infringiu a norma reparar o dano causado.

Para ocorrer a responsabilização, é necessário a existência de 3 elementos