Resumo 4 capitulos PLT direitos humanos

CAPITULO 1

O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM

A reivindicação do Estado de Direito

No final do século XVIII nasce o Estado contemporâneo, com objetivo de ir contra o arbítrio dos governantes, tendo descontentamento contra um poder que pelo que parecia atuava sem leis ou regras. Reação de colonos ingleses da América do Norte e a insurreição do terceiro Estado na França. Governo de leis e não de homens.

Surge o conceito que as pessoas deveriam ser regidas por um Poder que haveria de comandar os homens por meio de leis, leis estas que não fazem acepção de pessoas e que possa ser aplicada em todos os casos iguais. O homem so iria aplicar tal lei quando sendo legislador.

O Primado da Constituição

Esta, como lei das leis, com intuito de organização e limitação do Poder, busca-se instituir governo não arbitrário, organizado segundo normas que não se podem alterar, limitado pelo respeito aos direitos do Homem. Faz-se a separação de poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo a todos os atos dos 3 Poderes. Estado constitucional de Direito.

Gera-se o Poder Constituinte a sociedade formada por pacto mutuo entre si, representados extraordinariamente dela própria, através de Poder Político para preservação de sociedade. Tal Poder Constituinte edita a Constituição, que irá prever o governo de representantes ordinários do povo que não poderão mudar a Constituição.

O pacto social limita o Direito Natural dos homens, pois se todos exercem seus direitos, acaba ferindo o direito de outrem, surgindo conflitos, tais limites são regidos pelas leis, a coordenação tem de vir da lei.

O pacto prescinde de um documento escrito, entretanto, nada proíbe que seja reduzido a termo, em texto solene.Fica definido a fronteira entre o que é licito ou não para o Estado.

CAPITULO 2

Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

Antecedentes das declarações.

A) Fontes Filosófico-doutrinarias

Antecedentes

Na antiguidade se via como referencia a um Direito superior, não pelos homens mas dado pelos deuses, algo inolvidável, onde se existe uma hierarquia. Suprema é a lei eterna (por Deus), abaixo a qual a lei divina (revelada por Deus ou pela igreja), a lei natural ( gravada na natureza humana) e a mais baixa, lei humana (lei positiva editada pelo legislador).

B) Precedentes Históricos

Forais e Cartas de Franquia

O registro de direitos em documento escrito se difundiu a partir da segunda metade da Idade Media.

Pela Europa encontram-se exemplos de direitos de comunidades ou corporações por meio de forais ou cartas de franquia, onde os reis, senhores feudais e etc, escreviam os direitos como lhe bem queriam.

A Carta Magna

Destaque a Magna Carta, de 21 de junho de 1215. Peça básica da constituição inglesa, portanto de todo o constitucionalismo. Onde fora um acordo do rei com barões revoltados, apoiados pelos burgueses. Criada a Law of the land (lei da terra) não se preocupava com os direitos do Homem, mas com os dos ingleses, limitação clara de poder, e definição de garantias especificas em caso de violação dos mesmos.

Dizia que nenhum homem livre poderia ser detido ou preso sem ter feito nada contra a lei da terra. Nesta igualdade surgiu outros direitos fundamentais: a liberdade de ir e vir, propriedade privada, graduação da pena a importância do delito. Nos séculos seguintes ela foi confirmada e reconfirmada por monarcas, sendo aceitas por reis posteriores em novas constituições.

O Rule of Law

Consiste na sujeição de todos inclusive autoridades ao império de Direito. Dicey isintetiza em três pontos: Ausencia de poder arbitrário pelo Governo; A Igualdade perante a lei; serem regras da constituição a consequência e não a fonte dos direitos individuais. Passou a se usar juízes, e ate então variava de região para região o Law of the land, mas consolidou-se por meio de seleção onde os legistas formados no direito romano. Tal seleção se cristalizou e os juízes inferiores tinham de se conformar com o entendimento dos tribunais mais altos.

Todas as expressões e conceitos dos ingleses foram adquiridas pela América do Norte, e não fora esquecida, tribunais americanos souberam usar dessas formulas que flexibilizam as decisões.

C) Os Direitos Fundamentais

A Versão Clássica

A doutrina dos Direitos do Homem foi incorporada pelo liberalismo. A doutrina dos direitos fundamentais revelou grande capacidade de incorporar desafios, Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com liberdades públicas, a segunda, o dos extremos