Resumo do Curso Introdução à Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor

A temática do curso traz os ensinamentos a respeito da responsabilidade civil no direito do consumidor. Inicialmente cumpre esclarecer que, em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que avém de uma ação ou omissão que gera violação da norma jurídica legal ou contratual. O nosso CDC atribui proteção contratual e legal aos elementos das relações de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor, produto e serviço. Dessa forma, a responsabilidade civil serve para reparar qualquer dano que venha a ser causado a alguma vítima e ainda trazer a devida sanção ao agente que causou o ato ilícito.

A responsabilidade trazida no código é objetiva e solidária, ou seja, abrange o agente sem questionar a culpa ou dolo, bem como, abrange também todos os fornecedores do produto ou serviço. O próprio CDC traz também as devidas sanções administrativas para aqueles que desobedecem as disposições do código, como por exemplo multa, apreensão, inutilização do produto, suspensão do fornecimento do produto, etc.

Por fim, o consumidor quando se deparar com situações que vão de encontro às regras do CDC, podem exigir que o serviço seja feito novamente sem pagar nada, o abatimento do preço ou ainda devolução do preço nos casos de vício na prestação do serviço. Além do mais, nos casos de defeito na fabricação do produto, poderá solicitar o conserto, a troca do produto ou o dinheiro de volta e por fim buscar o alcance da responsabilidade civil dos agentes junto ao judiciário.