Resumo estatuto de pessoa com deficiencia

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015,  tem como objetivo principal assegurar a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, trazendo novidades quanto a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.

O novo instituto  amplia o conceito e estabelece critérios mais flexíveis, considerando a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência.

Segundo o estatuto, no que pertine, Mercado de Trabalho empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargo com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Além disso,  a pessoa com necessidades especiais terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário no exercício de cargo público

Outra questao , e também, Um tema polêmico tratado pelo Estatuto, já que  instituições de ensino não contavam com disposições específicas sobre inclusão, apoio educacional e acessibilidade às pessoas com deficiência. Contudo, o STF recentemente declarou ser constitucional o artigo da referida lei no qual consta que o poder público deve assegurar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

A nova lei ainda estabelece regras de acessibilidade a serem observadas por todos os sítios de internet, canais de comercialização virtual, anúncios publicitários e obras intelectuais, assim como instituições de ensino, que devem proporcionar a inclusão digital, cultural e educacional das pessoas com deficiência. Com relação à habitação, o Estatuto prevê que no mínimo 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência.

O instituto em comento ainda  assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Além disso, proíbe os planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, constituindo crime quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Os impactos da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades

Relatou a importância da teoria das incapacidades , abordando os aspectos de seu surgimento, (convenção de Nova York, 2007), e que no Brasil  so foi efetivado em 2015, com o advento da lei 13.146/2015.

E como aumentou o rol de pessoa com capacidade, com novo código civil , na medida que tornou os incapazes menores de 16 anos.

Em segundo momento fez uma analise do art.2 Estatuto da Pessoa com Deficiência,  inserção de  Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho,e ações de perdas e danos caso haja uma discriminação e os direitos de  Pessoa com Deficiência

Critério de capacidade relativas e suas mudanças Ação de interdição não mais usa esse nome, sendo a mesma ação de curatela fazendo uma correlação com o art.6 Estatuto da Pessoa com Deficiência

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