Revisão de Direito Administrativo III

Questionário de Administrativo

1. Conceitue requisição administrativa e diga o que pode ser objeto dela.

Consiste na utilização provisória de bem imóvel, móvel ou serviço alheio para atendimento de perigo público iminente com indenização posterior dos prejuízos efetivamente comprovados. É ato unilateral, autoexecutável, temporário e indenizável.

De acordo com o Código Civil atual são moveis os bens suscetíveis de movimento próprio Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia sem que isso altere a sua substância ou destinação econômica, são objetos passíveis de Requisição Administrativa de Bens Móveis, carros, motos, bicicletas, armas de particulares com autorização de porte, ônibus, caminhões, ferramentas, equipamentos, peças, instrumentos laboratoriais, medicamentos, alimentos, tratores, implementos agrícolas e computadores.

1. Quais são as consequências de uma requisição administrativa?

A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada à existência de prejuízo, é prévia).

1. Os bens públicos podem ser requisitados administrativamente? Estude os casos.

Pode. A união pode pedir do estado, e o estado pode pedir do município (hierarquia) tem que ser em alguma situação atípica, de calamidade pública, etc.

1. E os bens consumíveis?

Bens consumíveis são aqueles bens em que ocorre a imediata destruição da coisa, como alimentos, remédios, bebidas... São passíveis de requisição administrativa, caso sejam bens fungíveis, pois aídeverão ser devolvidos. Caso sejam bens infungíveis, não poderão ser requisitados adm, e deverão ser desapropriados.

1. Conceitue ocupação temporária e explique suas consequências

Consiste na utilização provisória de bem imóvel para a prestação de serviço público ou execução de obras públicas com indenização posterior dos prejuízos efetivamente ocorridos.

1. Explique o que é uma limitação administrativa e quais são as reparações possíveis.

É um ato administrativo/legislativo que faz com que o poder publico imponha (por meio de determinacao geral) a proprietarios indeterminadas obrigações de fazer ou não fazer, a fim de garantir que a propriedade atenda sua função social.

REGRA: não tem indenização, pois são impostas com fundamento do poder de policia do estado. ENTRETANTO, se essa limitação impoe a propriedade alguma restrição que afete integralmente o direito de uso, gozo e livre disposição do bem, deverá então ser feita a DESAPROPRIAÇÃO do bem, sendo devida a justa indenização.

1. Estude os casos do STF referentes a limitação Adm

STF- estado ou municipio querem criar lei p proibir cobrança de estacionamento de shopping, pois seria uma forma de limit. Adm - posição do stf: inconstitucional. Porque, a compt p legislar é federal, assim, estado e municipio n podem.

Se a limit. Adm for imposta antes da data de aquisicao do imovel, não assiste ao prop. o direito de cobrar indenizacao do estado de maneira alguma.

1. Explique servidão administrativa

É uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pois não extingue o direito do particular, somente o restringe sobre o poder do uso do bem, com indenização dos prejuizos causados.