Roteiro Embargos à Execução Fiscal

ROTEIRO EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL- lei 6830/80

• COMPETÊNCIA- art. 55, § 1º, NCPC

Opostos perante o juízo em que ocorre a execução fiscal

Ex.: Vara da fazenda pública de São Luís

• ENDEREÇAMENTO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____ DA COMARCA DE ____.

Tributos federais: Juiz Federal – Vara da Seção Judiciária de(..)

Tributos Estaduais e Municipais: Juiz de Direito – Vara da Comarca de (...)

• EPÍGRAFE: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL

• Assistência judiciária gratuita
• Prioridade de tramitação
• Processo nº

Sujeito ativo:

Sujeito passivo: fazenda pública da união, estados, DF e autarquias- entidade detentora da competência tributária. Ex.: Estadual- Estado de (...)

• QUALIFICAÇÃO:

XXX, inscrito no CNPJ nº (...), situada na (...), por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 914 do NCPC, bem assim com suporte no art. 16 da lei 6830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move XXX, a qual foi distribuída a este setor sob o número supraepigrafado.

- art. 16 da lei 6830/80

- art. 914 do NCPC

• PRELIMINAR- ART. 917, NCPC

Falar da distribuição por dependência (art. 55, NCPC)

• MÉRITO

Sumulas STJ: 392, 393 e 409.

• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

art.303, 311 e 789, §1º, NCPC; art. 151, V, CTN.

• PEDIDO: diante do exposto, requer:

1. Antecipação de Tutela;
2. Julgar procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em face de prescrição e decadência, inexigibilidade do título, ilegalidade das partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execução, nulidade do processo, causas impeditivas e modificativas ou extintivas da obrigação, exceções processuais peremptórias  coisa julgada e litispendência) e dilatórias (suspensão, incompetência e impedimento), nulidade do título, inconstitucionalidade da exação, nulidade do processo originário, inocorrência de fato gerador;

Ex.: o julgamento de procedência do pedido nos embargos, extinguindo-se a execução fiscal, corporificada na certidão de divida ativa(CDA), e desconstituindo-se o crédito tributário, plasmado no lançamento, com o consequente levantamento da penhora(ou garantia);

1. Intimação da fazenda pública (art. 17 LEF);
2. Sentença (julgar improcedente a ação);
3. A condenação do réu ao ônus de sucumbência (art. 39, parágrafo único, LEF);
4. Intimação do MP;
5. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
6. Deferimento da juntada de documentos.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de (...)

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado OAB

• Prazo (art.16 da LEF- art. 910 NCPC): poderá se dar no prazo de 30 dias do: (a) depósito, (b) da juntada da prova da fiança, ou (c) da intimação da penhora.
• Garantia do juízo: é requisito de admissibilidade dos embargos à execução.
• Suspensão: art. 916, § 3º do NCPC, não está previsto na lei 6830/80.