Saúde: Um direito essencialmente fundamental

Saúde: um direito essencialmente fundamental.

Questão nº 01 - Tomando como base o texto “Saúde: um direito essencialmente fundamental”, explique as diferenças entre as dimensões positiva e negativa do direito a saúde.

As dimensões negativas refere-se aos direitos subjetivos, que independe da atuação do Estado e prestações públicas, como por exemplo o direito de ir e vir, direitos de liberdade e igualdade, entre outros. Já as dimensões positivas e obrigação do Estado como o atendimento as necessidades básicas como alimento, saúde, moradia, educação , trabalho garantindo assim uma vida com dignidade.

Questão nº 02  -  Canotilho (1998, p. 1141, apud CAMARGO, 2014), afirma que:

Só deve falar-se de restrição de diretos, liberdades e garantias depois de conhecermos o âmbito de proteção das normas constitucionais consagradoras desses direitos. A primeira tarefa metódica deve consistir, por conseguinte, na analise de estrutura de uma norma constitucional concretamente garantidora de direitos. Pretende-se determinar quais os bens jurídicos protegidos e a extensão dessa proteção – âmbito de proteção da norma – e verificar se os bens jurídicos protegidos por uma norma constitucional consagradora de um direito, liberdade e garantia sofrem de qualquer restrição imediatamente estabelecida pela própria constituição – restrição constitucional expressa – ou se a constituição autoriza a lei a restringir esse âmbito de proteção – reserva de lei restritiva.

O texto deixa claro que os direitos, nem mesmo os fundamentais, não são absolutos, mas sofrem uma certa limitação. Explique por que deve existir essa limitação.

As restrições devem existir porque uma norma não pode interferir em outra já existente , o que iria configurar restrição em uma delas. Em circunstâncias extraordinárias a própria constituição autoriza a restrição em âmbito de proteção.

Questão nº 03 – Elabore um texto argumentativo, analisando o item nº 3 do artigo proposto – A Saúde como um direito fundamental -, comentando sobre os motivos que levaram a estabelecer a saúde como um direito fundamental em nossa Constituição Federal.

Deve-se levar em conta em primeira mão, os muitos instrumentos que foram elaborados desde a criação em 1948 da OMS – Organização Mundial de Saúde, que define Saúde como “... Um estado de completo bem estar físico, mental e social, que não depende somente da ausência de doenças ou enfermidades”. A partir daí, muitos países tornaram o direito à saúde uma garantia do Estado, seja determinando diretamente em sua carta constitucional, ou simplesmente de forma tácita quando se faz menção aos assuntos concernentes à qualidade de vida.

A saúde não é somente uma rede de serviços médicos, hospitalares e vasta distribuição de medicamentos. Engloba programas preventivos, combate a epidemias, investimentos em saneamento, investimentos em programas de higiene no âmbito físico e mental, que visam a qualidade de vida num meio ambiente saudável, que vão desde a proteção do indivíduo, seu bem estar social, a valorização do meio ambiente e do trabalho. Portanto, os valores de preservação da vida humana, a garantia de níveis mais altos de saúde, a segurança do patrimônio genético próprio, e a integridade física, mental e emocional, levam o poder público a elaborar meios para efetivação do direito à saúde, estabelecendo-a como um direito fundamental

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