Semanas 1 a 8 - Direito Administrativo 1

Semana de aula: 1

Caso Concreto:

O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as ideias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputação volitiva, segundo o qual a vontade do órgão público – que se manifesta por meio de seus agentes, pessoas físicas – é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados. Como consequência de sua natureza, os órgãos públicos, em regra, não têm capacidade processual. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência tem conferido capacidade processual a determinados órgãos para certos tipos de litígio. Essa capacidade só é conferida a órgãos públicos de status constitucional (os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

Questão objetiva:

Letra C

Semana de aula: 2

Caso concreto:

1. Não. Serviço essencial. Princípio da continuidade do serviço público.

2. Cabível neste caso é o mandado de segurança

(art. 5°, LXIX c/c XXXV)

3. Provavelmente sim, pois possui direito líquido e certo..

Questão objetiva:

Letra A (art. 5°, XXXIII)

Semana de aula: 3

Caso concreto:

Não, trata-se de evidente abuso de poder por parte do órgão Regulador - fiscalizador do exercício profissional de farmacêutico, o conselho regional de farmácia, violando o direito do livre exercício profissional (art. 5°, XIII) de Otávio.

A saturação do mercado de trabalho, não justifica qualquer restrição que se queira impor à pessoas que se formaram em determinada área e necessitam do seu registro profissional para poderem exercer suas atividades profissionais.

Questão objetiva:

Letra D

Semana de aula: 4

Caso concreto:

A medida do poder público neste caso está correta, ante o perigo público em virtude da ameaça do prédio ruir, estando respaldada na prerrogativa que a administração possui chamada poder de polícia, a qual confere a administração praticar atos com os seguintes atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Apesar de não ter ordem judicial, no presente caso, estamos diante de ato de policia, em que o atributo autoexecutoriedade permite a Administração executar o ato independente de ordem judicial.

Questão objetiva:

Letra