Seminário - Responsabilidade Civil Ambiental - Tragédia Mariana

1.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Discorra sobre os pressupostos da responsabilidade civil ambiental: na hipótese de um forte tremor de terra em Mariana, ou da queda de um avião, provocar o rompimento das barragens, subsistiria o dever de recuperar o meio ambiente? Fundamente.

Existem alguns princípios que regem o direito ambiental, dentre eles, podemos citar o princípio do poluidor-pagador (art. 225, parágrafo 3°, CF e art. 14, parágrafo 1°, Lei 6.938/81), que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

No direito ambiental brasileiro, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva. A respons abilidade civil objetiva consiste na obrigação de o sujeito reparar o dano causado a outrem, independentemente de culpa. A doutrina pátria adere, dessa forma, a teoria do risco integral, que não aceita nenhum excludente de responsabilidade no caso de dano ambiental, uma vez que era sabido o risco envolvido na atividade. São dois os principais elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental: o dano causado ao meio ambiente junto ao nexo de causalidade.

Nas hipóteses descritas acima, apesar de haver ca so fortuito, podemos concluir que subsistiria o dever de recuperar o meio ambiente, uma vez que para o direito ambiental, para que haja responsabilidade não é necessário que haja culpa, apenas dano ambiental e nexo de causalidade. Além disso, a Constituição Federal prevê em seu artigo 225, parágrafo 2°, que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei