Síntese de Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Assunto: Instauração de Processo Admiiniistratiivo Diisciiplliinar (PAD).

Anexos: Autos do PCD de Despacho n. 997/14-5º BPM, em ______ fls.

1 CONSIDERANDO QUE:

1. o n. XXXXX, Cb PM Fulano, do 5º BPM, estando classificado no conceito “C”, e devidamente notificado dessa condição, conforme publicado no BI n. 01, de 22/01/13, veio a cometer nova falta grave, quando, no dia 11/08/13, faltou ao serviço na função de CAD/radioperador, para o qual se encontrava previamente escalado, conforme apurado no PCD de Despacho n. 104.997/14-5º BPM;

1. a ausência do militar ao serviço amolda-se à transgressão disciplinar capitulada no art. 13, XX, do CEDM e nessa situação, o graduado encontra-se, incurso, também, em tese, no art. 64, I, do mesmo diploma, devendo ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ocasião em que lhe serão assegurados os postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 63 do CEDM.

2 RESOLVE:

2.1 convocar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) para a qual ficam nomeados os seguintes membros:

2.2 orientar a CPAD que:

2.2.1 atente, entre outras, para as recomendações previstas no MAPPA, alusivas ao processo, em especial, sobre a interrupção do andamento processual (sobrestamento), que somente ocorrerá quando houver decisão judicial a respeito ou determinação da autoridade convocante e não no momento da apresentação do pedido pela Comissão ou pela defesa;

1. determinar, com fulcro no art. 42, c/c o art. 10, VI, e art. 54, tudo da Resolução n. 4.085/10-CG, a suspensão do porte de arma do acusado na presente Portaria de PAD, até a solução definitiva deste processo, recomendando ao seu Comandante que adote as medidas descritas no art. 56 do referido diploma, com observância do disposto no Boletim Técnico Informatizado n. 08/11-DRH;

1. recomendar à Adjuntoria 3/CPM-1 que proceda à entrega dos autos à Comissão nomeada, para os devidos fins;

1. publicar esta Portaria em BGPM.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.

Síntese dos fatos:

Verifica-se que o Cb PM fulano, pertencente ao 5ª BPM, classificado no conceito “C” e, sendo notificado dessa condição, praticou nova falta de natureza grave na data de 11/08/2013, quando faltou ao serviço na função de CAD/ radioperador, sendo que o mesmo estava escalado para tal ato e função. Tendo como procedimento administrativo a convocação da CPAD para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Tipificação da conduta considerada transgressiva:

A prática do ato enquadra-se na transgressão disciplinar tipificada no artigo 13, inciso XX, e no artigo 64, inciso I, do CEDM.

Identificação do Aluno:

Número do Curso:

Turma:

Nome de Guerra Sd 2ª CI