PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA - FDBV

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

BOA VISTA - RR

2016

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FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA

                                       

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cathedral de Ensino Superior como requisito parcial no processo de avaliação da disciplina Monografia I.

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DE ACORDO - PROF°.

BOA VISTA - RR

2016

SUMÁRIO[pic 4]

1 APRESENTAÇÃO..................................................................................................04

1. Tema..................................................................................................................04
2. Título............................................................................................................05

2 OBJETIVOS............................................................................................................05

2.1 Objetivo Geral....................................................................................................05

2.2 Objetivos Específicos.......................................................................................05

3 JUSTIFICATIVA......................................................................................................05

4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA...................................................................................06

4.1 Aspecto Geral do Direito Processual Disciplinar..................................................06

4.2 Fontes do Direito Processual Disciplinar..............................................................06

4.3 O Processo Disciplinar Sumário...........................................................................07

5 METODOLOGIA.....................................................................................................11

6 CRONOGRAMA......................................................................................................11

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................11

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PROJETO DE PESQUISA

1. 1 APRESENTAÇÃO

O Projeto de Pesquisa nos traz como embate Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, é um mecanismo que se coloca á disposição da Administração Pública para a aplicação de penalidades aos seus servidores.

Desse modo o Processo Administrativo Disciplinar - PAD -, fora criado como sendo um instrumento para a punição de desvios funcionais cometidos por agentes públicos, em caso específico no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRR/RR. Em que foca o interesse e a preservação e salvaguarda pública das funções administrativas.

E com isso, sua afirmação de que a Administração Pública tem o poder de punir condutas alheias aos princípios administrativos. Com base nisso, o processo administrativo disciplinar é colocado em sua prática sob os efeitos dos servidores públicos, em caso especial do Tribunal Regional Eleitora de Roraima, podendo levar à imposição de penalidades de caráter administrativo.

De modo diferenciado do poder de polícia, em que se aplica á sua limitação da liberdade individual dos privativos, o poder disciplinar atenua a vinculação específica entre o indivíduo e a Administração Pública, em que o agente investigado seja servidor público do TRE/RR, fica como exemplo.

1. 1.1 Tema

Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.2 Título

Processo Administrativo Disciplinar

1. 2 OBJETIVOS

2. 2.1 Objetivo Geral

O estudo enfoca o Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro atual, dando enfoque prioritário para os funcionários públicos do Tribunal Regional Eleitoral, e seu objeto, está em expor de como funciona a sua teoria e prática diante de uma eventual transgressão funcional e busca a preservação da moralidade administrativa.

2. 2.2 Específicos

• Mostrar o Aspecto Geral do Direito Processual Disciplinar;
• Enfocar Fontes do Direito Processual Disciplinar
• Descrever o Processo Disciplinar Sumário.

1. 3 JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Pesquisa em seu embate é relevante em que mostra a Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em que define a situação disciplinar dos funcionários públicos que trabalham, fazendo com que haja um equilíbrio e uma regulamentação disciplinar que poderá punir ou não o mesmo.

A sua importância está na relação do presente ao tema, sabe-se que o Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, isso conota a importância em referencial o fundamento, e seu objeto estão em regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, em que enfatiza regra comportamental a título de deveres e proibições, e a previsão de penalidades a serem aplicadas.

E com isto, traz como benefícios ao órgão competente e de origem administrativa, neste caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, administrar e manter a ordem disciplinar de seus colaboradores, com caraterísticas próprias, decorrentes das graduações conforme as situações que podem se apresentar com condutas irregulares ou ilícitas no exercício das atividades funcionais, em que possibilite a aplicabilidade de diferentes penalidades, na variação de instancia para instancia.

4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA