TRABALHO DE PRÁTICA SIMULADA – RECURSOS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS

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Questões para sua solução

Como advogado dos dois você tem a pretensão apresentada por eles d suspensão imediata dos efeitos da decisão que foi unânime e do plenário do TCU e a anulação do julgamento.

- Quais as providências você adotará?

Para o caso apresentado por Petros Kan e Ali Ançado, irei impetrar um Mandado de Segurança em face do Ministro Relator do caso no Tribunal de Contas da União

- Quais os fundamentos para a sua medida (se for o caso)?

Para fundamentar a impossibilidade de cassação dos direitos de Petros Kan exercer atividade em cargo público, apresentarei o fato de ele ter sido aprovado e empossado em concurso público em 2010, cinco anos antes do fato apurado pelo TCU ocorrer, ou seja, já era detentor de estabilidade.

No caso de Ali Ançado, apresentaria o fundamento de que a sua gestão já fora investigada pelo TCU e não ocorreu constatação alguma de irregularidades, não podendo ele EXCLUSIVAMENTE ser responsabilizado solidariamente por ato que não deu causa, nem tivera intenção de gerar prejuízo ao patrimônio público.

Alem do fato de que os Embargos de declaração apresentados são perfeitamente tempestivos, não podendo ser indeferido.

- Qual o juízo competente para conhecer e julgar o seu pedido?

O juízo competente para conhecer e julgar meu pedido é o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 102, I d, delega competência originária ao Supremo Tribunal para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União, ainda respaldado pela súmula 284 do STF.