TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE

A TUTELA JUDICIAL CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE SOB O ENFOQUE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: inafastabilidade da jurisdição e separação dos poderes

Diogo Evangelista Barbosa, pós graduando em Direito Constitucional pela Universidade Uniderp Anhanguera-LFG. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Assessor de Defensor Público de 1ª Instância na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – Comarca de Ponta Porã / MS.

E-mail: [e-mail]. Telefone: (67) 8148-3981.

Sumário: Resumo; Abstract; 1. Introdução; 2. O direito à saúde e seu enquadramento constitucional; 3. Direito à saúde e dignidade da pessoa humana; 4. Da judicialização da saúde pública: inafastabilidade da jurisdição e princípio constitucional da separação dos poderes; 5. Considerações finais; Referências bibliográficas.

Resumo

O presente trabalho objetiva, de forma sintética e sem pretensão de esgotar o tema, uma breve reflexão acadêmica sobre tema de suma relevância após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, referente à tutela constitucional do direito social à saúde, sob o enfoque da dignidade da pessoa humana. O presente estudo se justifica diante da atualidade do tema, pauta de debates no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial, com grande relevância no âmbito jurisdicional em decorrência da insatisfatória estatística indicativa do gradual aumento do número de demandas judiciais envolvendo o direito social à saúde. A discussão não se pautará por paradigmas específicos sobre a implementação da política de saúde pública no Brasil, nem tampouco ingressará no mérito político da questão, atendo-se especificamente no direito fundamental do ser humano de ver assegurado pelo Poder Público, por decorrência de preceito constitucional, seu acesso à rede pública de saúde, com a disponibilização de todos os meios disponíveis pela medicina atual para o tratamento ou cura de sua enfermidade. Apesar de não se ater especificamente o trabalho ao caráter político das políticas públicas no campo do direito social à saúde, para que se compreenda a discussão, o trabalho abordará de forma sucinta a questão para que se possa ultimar a controvérsia da atuação do Poder Judiciário, na promoção do direito fundamental pela via jurisdicional, para ao fim, sem qualquer conclusão definitiva, convencer o leitor da imprescindibilidade e legitimidade da atuação jurisdicional do Estado para a efetivação do direito fundamental à saúde.

Palavras-chave: Tutela constitucional. Direito fundamental. Direito à saúde; Dignidade da pessoa humana; Inafastabilidade da jurisdição; Separação dos poderes.

Abstract

The present study aims , in summary form and without intending to exhaust the subject , a brief reflection on academic issue of paramount importance after the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 , referring to the constitutional protection of social rights to health, under the approach the dignity of the staff. The present study was justified by the actuality of the theme that has become the agenda of debates in the academic , doctrinal and jurisprudential environment, with great relevance in court under due to poor statistics indicative of the gradual increase in the number of lawsuits involving the social right to health. The discussion will not be charted by specific paradigms on the implementation of public health policy in Brazil , nor will join the political merits, sticking specifically on fundamental human right , residing or in transit in the country , assured of seeing by the Government, by a result of constitutional precept , their access to public health , with the provision of all available by modern medicine for the treatment or cure of their illness means. Although not specifically stick work to the political character of public policies in the field of social right to health , in order to understand the discussion , the work will address briefly the issue so that we can finalize the controversy of the role of the Judiciary , the promotion of fundamental rights by judicial action , to the end , without any definite conclusion , to convince the reader of the essential nature and legitimacy of the state court action for the realization of the fundamental right to health , a corollary of the right to life .

Keywords: Constitutional guardianship . Fundamental right. Right to health ; Dignity of the human person ; Inafastabilidade jurisdiction ; Separation of powers .

Introdução

A Constituição Federal de 1988, desde a sua promulgação, foi recebida e festejada como a “Constituição Cidadã”, mormente pela gama de direitos e garantias estampados em seu texto, dentre os quais se destacam os direitos sociais. Entretanto, não obstante a atual Constituição da República tenha atingido mais de duas décadas de vigência, muito se discute acerca da efetividade de direitos e garantias, cujo poder publico pretende imbuir-lhes o caráter de normas programáticas, sem eficácia imediata, enquanto os defensores de tais direitos defendem sua eficácia imediata.

Diante disso, ante a morosidade do Estado em implementar e efetivar tais direitos, fica latente que o tema será sempre atual, de interesse de todo cidadão, que carece de programas e políticas públicas eficazes e despidos de interesses pessoais dos governantes, bem como de força vinculante suficiente a dar efetividade aos direitos constitucionais sociais, o que acaba por atribuir ao Poder Judiciário o dever, através de casos concretos, de, por meio de determinações judiciais, compelir por meio de decisões mandamentais, o poder público, através de seu governante, a prestar o serviço público determinado e assegurado pela Constituição Federal.

Assim, diante de tal panorama de atualidade, o presente trabalho analisará, com base na Constituição Federal de 1988, a tutela constitucional do Direito à Saúde, sob o enfoque da dignidade da pessoal humana.

Para uma melhor abordagem do tema, apesar da divergência, o presente trabalho partirá da premissa de que a vida é o bem mais valioso e importante de todo e qualquer ser humano, e que em decorrência disso, a norma maior do Estado, qual seja, a Constituição da República, positivou e disciplinou vários mecanismos de tutela à vida, dentre os quais se encontra o direito social fundamental de acesso à saúde, que decorre da dignidade da pessoal humana, princípio matriz de todo o ordenamento jurídico e fundamento da República Federativa do Brasil.