Teoria Geral do Direito Penal

A) QUESTÕES SUBJETIVAS:

01. Em se tratando da lei penal no tempo, esclarecer em que momento se considera praticado o crime. Apontar o dispositivo legal aplicável.
R: De acordo com o Código Penal Brasileiro estabelecido no art.4º, é considerado o momento da ação a pratica do crime, isto é, no momento em que ocorre o fato (ação), considera-se o crime.

02. Quais são as diferenças existentes entre a deportação e a expulsão.

R: Podemos definir a deportação a partir do momento em que um indivíduo está ilegalmente em um país que não seja o seu de origem, a partir do ato ilegal, o indivíduo será deportado ao seu país de origem. Já na expulsão, o indivíduo pode até estar legalmente em outro país no qual não seja o seu de origem, mas diante de alguma atitude ilícita ou a prática de um crime, o individuo poderá ser expulso do país, sem que possa retornar futuramente, sob pena de reclusão de um a quatro anos, e ainda será expulso após o cumprimento da pena, salvo estabelecido no art. 338 do Código Penal Brasileiro.

03. “A imunidade parlamentar formal é prerrogativa de todos os parlamentares (vereadores, deputados estaduais, federais e senadores)”. Explique se referida assertiva é verdadeira ou falsa e indique a legislação aplicável.

R: Por força do art. 53, caput, da CF, “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso. Não há aqui nenhuma responsabilidade ou qualquer tipo de indenização (nem penal, nem civil). Essa imunidade não abarca os crimes cometidos pelo parlamentar fora do mandato ou das suas opiniões, palavras e votos (corrupção ou ofensas eleitorais durante a campanha, por exemplo). Se a crítica do parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma responsabilidade para o parlamentar (que goza da liberdade de crítica, no exercício da função).

04. “Quanto ao tema de lei penal no espaço nosso direito penal positivo adotou o princípio da territorialidade sem exceções conforme prescreve o art. 5º do Código Penal”. Explique se a assertiva é verdadeira ou falsa e forneça as razões de seu convencimento.

R: Falsa, pois de acordo com o art. 7º do Código Penal Brasileiro  temos exceções que são chamados de extraterritorialidade, no qual se dividem em duas espécies, a incondicionada que é definida como a norma que é estabelecida é auto-aplicável, onde não necessita de outra para que obtenha seu entendimento ou eficácia. Já na condicionada, as normas necessitam uma da outra para que tenha eficácia, as normas as quais estão estabelecidas no art. 7º do Código Penal.

05. Responda se as leis excepcionais e temporárias podem retroagir para beneficiar o réu (art. 3º do Código Penal).
R: Não, as leis excepcionais e temporárias não podem retroagir para beneficiar o réu, sendo assim respeita o código em vigência do fato ocorrido.

06. Sobre as normas penais em branco esclareça se são consideradas sinônimas das denominadas “leis penais incompletas”. Pesquise ainda, se há controvérsia sobre a constitucionalidade da norma penal em branco (detalhar se viola ou não o princípio da legalidade).

07. Segundo esclarece a doutrina é possível a ocorrência do conflito aparente de leis penais (e se diz aparente, porque não poderia ser real). Para que se caracterize o conflito aparente é necessário:

a) unidade de fato;

b) pluralidade de normas a incidir sobre esse fato.

Diante disso, explique e formule um exemplo de cada critério que pode ser utilizado para resolver esse conflito aparente de leis.

B) QUESTÕES OBJETIVAS:

01) Norma penal em branco é aquela:

a) cuja sanção é indeterminada, permanecendo definido o seu conteúdo;

b) cuja sanção é determinada permanecendo indefinido seu conteúdo;

c) cuja sanção depende de autorização prévia;

d) que inexiste em nosso Código Penal Brasileiro.

e) cuja sanção e conteúdos são incompletos.

R: Via de regra, as normas penais são completas, isto é, não dependem de nenhuma outra para serem imediatamente aplicadas. Há normas, no entanto, que são incompletas, isto é, que dependem de outras para só então serem aplicadas. A norma penal que depende de outra para estar completa é chamada de norma penal em branco. Essas normas existem diante da impossibilidade de previsão imediata, pelo Poder Legislativo, de todas as situações passíveis de configuração do ilícito.