Teoria dos limites internos e externos dos direitos fundamentais

Teoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais  encontra limites em outros direitos consagrados da CF.  Para tratar sobre esse assunto, destaca-se 02 teorias:

1. Teoria interna
2. Teoria externa

A Teoria Interna (teoria absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos.  Os limites do direito lhe são inerentes. A fixação dos limites a um direito não é influenciada por aspectos externos, como, por exemplo, a colisão de direitos fundamentais.

Para a teoria interna, o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto.  Esse núcleo essencial é identificado a partir da percepção dos limites inerentes ao direito.

Já a Teoria Externa (relativa) entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.  Fatores externos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação e pela aplicação do princípio da proporcionalidade

Para a teoria interna, o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação, no entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso em concreto. Os direitos fundamentais são restringíveis, observando o princípio da proporcionalidade ou proteção de seus núcleo essencial.

TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES

Começaremos com uma pergunta. A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?

Sim, desde que seja protegido o núcleo essencial dos direitos fundamentais,  não podendo tal objeto ser violado. Assim, o grande desafio e o próprio legislador é definir o que é esse núcleo essencial, o que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade em suas 03 vertentes ( adequação, necessidade e proporcionalidade

em sentido estrito).

A teoria dos limites dos limites visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais.  Tem como objetivo impor limites às restrições aos direitos fundamentais criados pelo legislador. Tal teoria tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Não há previsão expressa desta teoria na CF.