Terceirização - Parecer

1. Elaborar um parecer fundamentado elencando, no mínimo, dois aspectos comparativos entre a disciplina atual sobre terceirização e o PL 4330.

No que tange à terceirização, o PL 4330 prevê uma série de alterações no regulamento pátrio. Atualmente, o ordenamento apenas prevê a Súmula TST nº 331, a qual refere-se às modalidades possíveis de contrato de prestação de serviços terceirizados.

O PL 4330/2004 dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dela decorrentes, buscando regulamentar esta seara ainda com déficit legislativo.

A principal alteração consiste na omissão de referência quanto à possibilidade de terceirização em atividades fim e meio, interpretando-se que o projeto de lei visa permitir a terceirização em todas as atividades, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º do referido projeto de lei: o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. (BRASIL, PL 4330/2004).

Enquanto o projeto de lei não limita a atividade a ser terceirizada, a atual súmula que disciplina a matéria afirma que admite-se a terceirização somente nos casos em que, inexistindo pessoalidade e subordinação direta, desempenhem-se atividades de vigilância, conservação e limpeza e atividades meio. (Súmula 331, TST).

Outra mudança introduzida pelo novo instrumento concerne à responsabilidade das empresas envolvidas. Ao passo que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe, em seu inciso IV, que a empresa tomadora de serviços será responsabilizada subsidiariamente em função do inadimplemento do empregador com relação às obrigações trabalhistas,