Trabalho: Ações Constitucionais Jurisdição Constitucional

    Centro Universitário Estácio

                             

  Trabalho: Ações Constitucionais

 Jurisdição Constitucional

                                                     Fabíola Aparecida Corrêa Neves  

 Turma Noite

Juiz de Fora

2017.2

Sumário

AÇÕES CONSTITUCIONAIS  ............................................................p.06

TÍTULO I .............................................................................................p.06

MANDADO DE SEGURANÇA  ...........................................................p.06

CAPITULO I ........................................................................................p.06

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL  ......................................p.06

1. Conceito ......................................................................................... p.06

2. Requisitos do Mandato de Segurança  ...........................................p.07

3. Direito Liquido e Certo  ...................................................................p.08.

4. Legitimidade Ativa  ..........................................................................p.09

5. Legitimidade Passiva  .....................................................................p.10

5.1 Abrangência de Autoridade Coatora  ............................................p.12

5.2 Cabimento  ............................................................................ .......p.12

5.2.1 Tipo de Ato Praticado  ................................................................p.12

5.2.2 Atos Contra os Quais não é Cabível   .........................................p.13

6. Competência de Mandado de Segurança  ......................................p.13

7. Decisão, Efeitos e Recursos Possíveis - O reexame necessário ....p.15

8. Prazo do Mandado de Segurança  ..................................................p.16

CAPITULO II ........................................................................................p.18

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO .........................................p.18

1. Conceito  .........................................................................................p.18

2. Finalidade  .......................................................................................p.19

3. Legitimidade do Mandado de Segurança Coletivo...........................p.20

Questão: Responda o caso concreto da semana 13.................p.21

TÍTULO II.............................................................................................p.23

HABEAS DATA....................................................................................p.23

1. Conceito...........................................................................................p.23

2. Cabimento, Objetivo e Espécies......................................................p.23

3. Legitimidade Ativa............................................................................p.25

4. Legitimidade Passiva  ............................................................. ........p.27

5. Interesse de Agir .............................................................................p.28

6. Competência  ..................................................................................p.29

7. Decisão  ..........................................................................................p.20

Questão: Responda o caso concreto da semana 14  ...............p.20

TÍTULO III  .......................................................................................  ..p.32

AÇÃO POPULAR  ........................................................................ ......p.32

1. Conceito ................................................................................... ......p.32

2. Requisitos da Ação Popular  ..................................................... .....p.32

3. Legitimidade Ativa  ................................................................... ......p.34

4. Legitimidade Passiva  ..............................................................  ......p.36

5. Objetivo  .................................................................................... .....p.37

6. Objeto  .................................................................................... .......p.37

7. Procedimento  .................................................................................p.38

8. Competência  .................................................................................p. 39

9. Decisão na Ação Popular  ..............................................................p.40

Questão: Responda ao caso concreto da semana 15  .............p.40

Bibliografia  .........................................................................................p.42

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

TÍTULO I

MANDADO DE SEGURANÇA

CAPITULO I

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

1. Conceito:

                  Mandado de segurança é o instrumento processual constitucional posto ao dispor tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, quando da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do serviço público. Estão previstos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5° incisos LXIX respectivamente:

“CF, art. 5°. LXIX – conceder-se –á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela legitimidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

 Conforme posicionamento do STF, o mandado de segurança  tem como status de remédio constitucional é uma ação civil, mesmo quando for impetrado contra ato de juiz criminal, no âmbito de processo penal. Para uma melhor conceituação, o Mandado de Segurança é, na verdade, uma ação subsidiária, posto que apenas caberá a impetração do mesmo quando o direito líquido e certo não for passível de proteção por habeas corpus ou habeas data, haja vista que estes dois últimos remédios constitucionais (habeas corpus e habeas data) também protegem direito líquido e certo.