ÇÕES CONSTITUCIONAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ TRABALHO: AÇÕES CONSTITUCIONAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL          Alunas: Beatriz de Souza Costa –    2013.01.18723-2                 Milene de Oliveira da Silva - 2013.01.86473-1                                                                 TURMA NOITE                                       Juiz de Fora                                           2016.2

SUMÁRIO

Titulo I

MANDADO DE SEGURANÇA.................................................................................p.4

Capitulo 1

1.1-MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.....................................................p. 5

1.1.1-Conceito.........................................................................................................p. 5

1.1.2 Requisitos do Mandado de Segurança.......................................................p. 5

1.1.3-Direito Líquido e Certo.................................................................................p. 5

 1.1.4-Legitimidade Ativa.......................................................................................p. 6

1.1.5-Legitimidade Passiva...................................................................................p. 6

1.1.5.1-Abrangência de Autoridade Coatora.......................................................p. 7

1.1.5.2-Cabimento..................................................................................................p. 7

1.1.5.2.1-Tipo de ato praticado.............................................................................p .7

1.1.5.2.2-Atos contra os quais não é cabível......................................................p. 8

1.1.6-Competência no Mandado de Segurança..................................................p. 8

1.1.7-Decisão, Efeitos e Recursos Possíveis – O reexame necessário...........p. 8

1.1.8-Prazo do Mandado de Segurança...............................................................p.9

Capitulo 2

2.1-MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO................................................... .p.10

2.1.1-Conceito.......................................................................................................p.10

2.1.2-Finalidades..................................................................................................p.10

2.1.3-Legitimidade do Mandado de Segurança Coletivo.................................p.11

CASOS CONCRETO 13.......................................................................................p.12

Titulo II

HABEAS DATA.....................................................................................................p.14

1. Conceito...........................................................................................................p.14

2. Cabimento, Objeto e espécies.......................................................................p.14

3. Legitimidade Ativa .........................................................................................p.15

4. Legitimidade Passiva.....................................................................................p.17

5. Interesse de agir.............................................................................................p.18

6. Competência...................................................................................................p.19

7. Decisão............................................................................................................p.21

CASOS CONCRETO 14......................................................................................p.22

Titulo III

AÇÃO POPULAR................................................................................................p.24

1-Conceito...........................................................................................................p.24

2-Requisitos da Ação Popular...........................................................................p.25

3-Legitimidade Ativa..........................................................................................p.25

4-Legitimidade Passiva.....................................................................................p.27

5-Objetivo...........................................................................................................p.28

6-Objeto..............................................................................................................p.28

7-Cabimento.......................................................................................................p.29

8-Não cabimento................................................................................................p.30

9-Procedimento..................................................................................................p.30

10-Competência.................................................................................................p.34

11-Decisão na Ação Popular.............................................................................p.35

CASOS CONCRETO 15.....................................................................................p.36

REFERÊNCIAS...................................................................................................p.42

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

TÍTULO I

MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de Segurança, estabelecido pela Lei n° 12.016/2009, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza.

Conforme o momento da impetração, o mandado de segurança pode ser reparatório ou preventivo. E, de acordo com a legitimidade para impetração, este pode ser individual (no art. 5°, LXIX, da CF) ou coletivo (art. 5°, LXX, da CF).