Trabalho de Direito Constitucional

Trabalho acadêmico.

1. Segundo o texto constitucional, no que consiste a função social da propriedade rural?

Quando o seu descumprimento pode acarretar a desapropriação e sob quais circunstancias ela

ocorre? Fundamente.

R= A função social da propriedade rural consiste no atendimento de vários requisitos

descritos na Constituição Federal de 1988, sendo mais especifico, no artigo 186 onde diz que

para a função social ser cumprida é preciso que a propriedade rural atenda

simultaneamente

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os seguintes condições conforme art. 186 da CF:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio

ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

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.

Havendo o descumprimento pode provocar a desapropriação por parte da união,

sobre a situação de interesse social para fins de reforma agrária, com cláusula de

preservação do valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de

sua emissão e cuja a utilização será definida em lei o imóvel rural que não esteja cumprindo

sua função social mediante prévia e justa indenização, pois o poder publico tem o dever

constitucional de garantir a integridade do patrimônio ambiental e por este motivo tem a

permissão de intervir na esfera privada conforme o artigo 184 CF, porem a pequena e média

propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a

propriedade produtiva não será desapropriada para fins de reforma agrária conforme

o artigo 185 CF; no artigo 5º XXII e XXIII está fundamentado o direito de propriedade e o

ordenamento de função social que a propriedade deve cumprir, conformes os direitos e

deveres individuais e coletivos.

2. Sobre remédios constitucionais, responda:

a) Como é possível conceituar “remédios constitucionais”?

b) Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço

requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. Diante da

1 DE ALMEIDA DE BORBA, A. P. Apostila de Direito Constitucional I. Santa Cruz do Sul: Faculdade

Dom Alberto, 2013.

2 DE ALMEIDA DE BORBA, A. P. Apostila de Direito Constitucional I. Santa Cruz do Sul: Faculdade

Dom Alberto, 2013.

situação hipotética, qual o direito violado e qual o remédio constitucional cabível para defesa?

Justifique e fundamente.

R= a) Os remédios constitucionais ou “tutela constitucional das liberdades” são

garantias constitucionais de direitos, sendo assim medidas utilizadas para tornar eficaz o

exercício dos direitos constitucionais, segundo alguns doutrinadores são “mandamentos” e

tem como o objetivo de proteger o indivíduo e preservar garantias fundamentais de direito e

deveres individuais e coletivos

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.

b) Se a autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo

de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir aposentadoria,

em frente a essa situação a autoridade administrativa viola o direito fundamental da

Constituição Federal previsto no Artigo 5º, Inciso XXXIII, sendo assim aplicado um remédio

constitucional com nomenclatura jurídica de mandado de segurança, onde tem como objetivo

de proteger um direito liquido e certo quando não cabe Habes Corpus e nem Habes Data,

tem natureza residual, repressiva ou preventiva é usado para se defender contra legalidade

ou abuso de poder e está fixado no Artigo 5, Inciso LXIX da Constituição Federal.

3. “O habeas data tem inquestionável ligação com o habeas corpus e com o mandado de

segurança. Compartilha com ambos a natureza de ação que visa à prestação de tutela

jurisdicional