Trabalho Sobre Teoria do Direito

Centro Universitário  Curitiba - Unicuritiba

Nome: Gabriela do Prado Bakaus de Azevedo                RA: 2016102421        Turma: 1M-E

Professor: Diogo Busse                Matéria: Teoria do Direito

O sistema jurídico é a concretização e a aplicação ordenada e coerente de um ordenamento jurídico, cujo objetivo pauta-se em estabelecer regras que viabilizem o convívio social consubstanciado nas relações entre as pessoas. Uma sentença proferida por um juiz é uma norma que vai compor esse complexo sistema, a publicação de um decreto ministrado por um prefeito também é uma norma, entretanto, os próprios agentes de Estado que tem autoridade para coproduzir essas normas são obrigados a seguir e a submeter-se a estas regras, não podendo colocar-se nunca acima delas. Isso é o que compõem um Estado de Direito: nenhum indivíduo, agente do estado ou cidadão comum está acima da lei. No Estado Democrático, os governos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios submetidos a essas normas. O poder do Estado fica limitado pelo direito. Além disso, o Estado de Direito prevê que o poder emana do povo e as leis devem expressar suas vontades e não a caprichos de governantes, ditadores, líderes religiosos ou militares, o que garante a segurança jurídica, pessoal e a liberdade. Através de um conjunto de princípios jurídicos procura-se estruturar a ordem jurídica de forma a dar segurança e confiança às pessoas.

        Será então que para a obtenção e o alcance de determinados fins, é possível ou é defensável que um governante, agentes do estado ou qualquer outro indivíduo não observe, atropele ou deixe de cumprir essas normas? Num primeiro momento podemos pensar que sim, seria defensável passar por cima de certas normas para, por exemplo, a ocorrência da prisão de um político acusado de corrupção, porém isso é extremamente perigoso. Devemos analisar que ao aceitarmos que os direitos de outra pessoa sejam quebrados, pode ocorrer o mesmo conosco. O Estado de Direito garante que, por exemplo, nenhum agente de Estado – policiais, militares ou qualquer outro – entrem na minha residência alegando a busca de materiais ilícitos sem antes uma investigação prévia ou um mandato sucedido por um juiz. Essa proteção envolve todo e qualquer indivíduo, seja ele um político corrupto ou um simples cidadão. Esse atropelo às normas jurídicas com o pretexto de prender o mais rápido possível aqueles que infringiram ou são suspeitos de infringir alguma regra inaceitável e não deve ser, de maneira nenhuma, incentivado.

Peguemos de exemplo o caso da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, que foi espancada até a morte por dezenas de pessoas após  a disseminação de boatos que afirmavam que ela sequestrava crianças para utiliza-las em rituais de magia negra. Que discernimento as pessoas que a agrediram tiveram? No que se basearam para agir de forma tão agressiva? Em que momento Fabiane pode se defender? Não houve uma investigação, uma audição de testemunhas ou um julgamento. A morte dela foi justificada por boatos espalhados por uma rede social. Esse exemplo nos mostra o quão perigoso é atropelar as em busca de um determinado fim, que para essas pessoas, seria a justiça com as próprias mãos.