Trabalho criminal queixa crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI – RIO DE JANEIRO

AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº:

 ENRICO, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da Cédula de Identidade n.° [...], inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.°[...], residente e domiciliado à Rua [...], n.° [...], Bairro [...], na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro por seu advogado e procurador infra-assinado, (conforme procuração com poderes especiais anexa), vem oferecer

QUEIXA-CRIME

 com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, 145 todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2.°, CP, em face de HELENA, brasileira, solteira, portador da Cédula de Identidade n.° [...], inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° [...] , residente e domiciliado à Rua [...], n.° [...], Bairro [...], na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, pelas razões a seguir aduzidas:

 No dia 19 de abril de 2014, o QUERELANTE, comemorava aniversário e planejava para ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Na manhã do seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social para todos os seus amigos.

A QUERELADO com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “Não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o proposito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo”

Imediatamente, o QUERELANTE, que estava sem eu apartamento e conectado a rede social por meio do seu ipad, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos do QUERELADO em seu perfil pessoal.

O QUERELANTE, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado no momento das ofensas, deixando o QUERELANTE, muito envergonhado.

Ocorre que as condutas do QUERELADO se moldam às dos tipos penais abaixo descritas, como se segue:

Pelo fato do QUERELADO ter afirmado que a QUERELANTE era um “bêbado” e que a QUERELANTE  é um “idiota” e “sem vergonha”, esta conduta se amolda ao tipo penal descrito no art. 140 do CP:

De acordo com GRECO, “Entretanto, não se faz necessária a presença da vítima no momento em que o agente profere, por exemplo, as palavras que são ofensivas à sua honra subjetiva. Assim, se alguém, em conversa com terceiro, chama a vítima de mau-caráter e esta vem a saber disso pouco tempo depois, o delito de injuria se consumou quando ela toma conhecimento, mas não exige a sua presença no momento em que a agressão à sua honra é proferida”. (GRECO, 2011, p. 349)

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pelo fato do QUERELADO ter afirmado que o QUERELANTE possuía condutas fora do padrão fora do trabalho em “publico” na rede social, se amolda ao tipo penal do art. 139 do CP:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Assim diz Nucci, “É o dolo, na modalidade direta ou eventual. O elemento subjetivo do tipo específico “É a vontade específica de magoar e ferir a autoimagem de alguém (animus injuriandi) (NUCCI, 2011, p. 694).”

Nota-se que no momento em que o QUERELADO proferia inverdades sobre a QUERELANTE, havia pessoas presenciando o fato e que esta circunstância está descrita no art. 141, III do CP: 

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

[...]

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Conforme o que foi exposto, requer que seja recebida e processada a presente ação, requerendo desde já a intimação das testemunhas constantes do rol abaixo, bem como a citação do QUERELADO para oferecer defesa, e ver-se processado e ao final condenado, nas penas previstas nos arts. 138,139 do CP, aumentada por força do art. 141, III do CP, como medida da mais lídima justiça.