Trabalho da Disciplina Direito Civil

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO SÃO PAULO

Resenha Crítica de Caso – AV1

Trabalho da disciplina Direito Civil II

                                                                 

São Paulo/SP

2020

ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL

Referência:

Disponível em: http://www.rkladvocacia.com/demanda-consignatoria-e-mora-do-credor-compreensao-tradicional-e-avancos-jurisprudenciais. Acesso em 15/mai/2020

https://jus.com.br/artigos/49701/consignacao-em-pagamento-principais-aspectos. Acesso em 15/mai/2020

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/171/edicao-1/acao-de-consignacao-em-pagamento. Acesso em 15/mai/2020

 

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Introdução

Entende-se com adimplemento obrigacional uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor, ou seja, o pagamento ao credor, porém a extinção da obrigação não exime as partes da responsabilidade pós-contratual que decorra do contrato adimplido.

O pagamento pode ser por meio direto ou indireto. Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.

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Conforme estudado, há várias formas de se efetuar o pagamento por meio indireto sendo elas:

1. Consignação em Pagamento;

2. Sub-rogação;

3. Imputação do Pagamento;

4. Dação em pagamento;

5. Novação;

6. Compensação;

7. Confusão;

8. Remissão de dívida.

Porém aqui, vamos discorrer sobre a Consignação em pagamento, uma das formas de adimplemento obrigacional e que foi aplicada no texto apontado.

Com base no texto que nos foi apresentado, o autor não concorda com o valor das parcelas e entra com uma ação de revisão, cumulada com o pedido de consignação, por entender que há cobranças de encargos abusivas além de taxas indevidas em seu contrato de financiamento, junto ao Banco Itaú.

Sentindo-se prejudicado, o autor contratou um profissional para ingressar com uma ação, onde este profissional provavelmente elaborou um laudo para demostrar a ilegalidade das taxas e dos juros e, após a análise, o juiz autorizou a consignação em pagamento, a nível de tutela antecipada, com base no valor calculado apresentado pelo profissional contratado, lembrando que ao final, o juiz irá mandar esse contrato para perícia a fim de evidenciar se os valores estão de acordo.

No entanto, como foi estudando deve haver um vínculo jurídico em que a pessoa (sujeito passivo) está obrigada até que satisfaça a prestação prometida à outra pessoa (sujeito ativo). A força do pagamento nesse caso, se deu de forma indireta, e conforme disposto nos arts. 334 a 345 do Código Civil e 539 a 549 do Código de Processo Civil, o pagamento poderá ser feito pela via consignatória.