Trabalho de Direito Financeiro

1 - Assinale verdadeiro ou falso para as alternativas e justifique cada uma delas, utilizando referencial teórico e/ou legislativo para cada alternativa, de acordo com a resposta escolhida.
Procurador TCM/B A. (...) juros da dívida pública, as pensões, as aposentadorias, subvenções sem encargos e outros pagamentos dos cofres públicos, aos quais não corresponde uma prestação de serviços ou de coisas da parte do beneficiário (Aliomar Baleeiro. Uma introdução às Ciências das Finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.15).

O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada:

A-Transferência Corrente

RESPOSTAS:

 A) Verdadeiro – De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado (artigo 12, §2°). “Artigo 12 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.”

B) Falso – Se trata de despesas eventuais.

C) Falso – Em desconformidade com o conceito previsto na Lei 4320/64:“Art. 12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.”

D) Falso – Em desacordo com o conceito de Investimentos, previsto na Lei 4320/64: “Artigo 12, § 4º - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”

E) Falso – Incompatibilidade com a definição de despesas de custeio, conforme Lei 4320/64: “Artigo 12, § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”

2 - (MPF/15) A prestação pecuniária cobrada pela municipalidade em decorrência da remoção de lixo domiciliar submete-se a que regime jurídico? Justificar em até 15 linhas. E afirmar se a receita proveniente da realização desses serviços denomina-se originária, derivada ou de capital. 

RESPOSTA:
O Regime jurídico da prestação pecuniária municipal cobrada em decorrência da remoção do lixo domiciliar é de taxa, pois a mesma se trata de um serviço público específico e divisível, que é colocado à disposição do contribuinte, como previsto no art. 145, II, da CF e art. 79 do CT.
A receita proveniente desses serviços denomina-se derivadas, pois são exigidas compulsoriamente por força de lei e em virtude do poder do império do Estado. São as receitas de domínio público, pois são obtidas através da autoridade inerente a entidade pública. O Estado com seu poder exige a cobrança mensal dessa referida taxa. É coercitiva aos particulares pelo Estado, que tem seu poder de superioridade e que pode exercer essa cobrança.

3 - Assinale verdadeiro ou falso para cada uma das alternativas (de (A) até (E), justificando sua resposta em cada uma delas).

TCE/SE/2011- São espécies de Renúncia da Receita Pública:

RESPOSTAS:

A) compensação, anistia e concessão de isenção em caráter geral;
FALSO – compensação pressupõem situações não consideradas na lei orçamentária

B) remissão, concessão de isenção em caráter não geral e anistia;
VERDADEIRO - Artigo 14, II §1º - A renúncia compreende anistia, remissão subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C) crédito presumido, compensação e transação;
FALSO - Transação não é considerado uma renúncia depois do entendimento do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade de conceitos.

D) subsídio, remissão e concessão de isenção em caráter geral;
FALSO - Subsídio e remissão são renuncias de receita, porém somente a concessão de isenção em caráter NÃO geral é renúncia.

E) anistia, alteração de alíquota que não implique redução discriminada de tributos e extinção. FALSO – “extinção” não é uma forma listada de renúncia, e a alteração de alíquota QUE IMPLIQUE redução discriminada de tributos ou contribuições é considerada renúncia.

4 - MPF/GO (2010)
Assinale a alternativa falsa, justificando o porquê de ser verdadeira ou falsa em cada alternativa:

RESPOSTAS

A- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
R - (V) Verdadeira, diz respeito ao art. 157, I, da CF, que determina que, os pagamentos efetuados pelos estados e DF, que possuírem retenção na fonte, ficaram em poder daquele que o arrecadar.

B- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
R - (V) Verdadeiro, previsto no art. 152, da CF, que disciplina sobre as vedações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que tem como princípio basilar o princípio da “Não discriminação baseada em procedência ou destino”, por outro lado, na lei 151, da CF, é apresentada as vedações à União. Esta lei estabelece que não se pode, por exemplo, estabelecer alíquotas diferenciadas de IPVA entre veículos importados e nacionais, portanto, o postulado inibe qualquer tipo de barreira tributária n relacionamentos entre os entes da alternativa, sendo permitido apenas à União.