Trabalho de Direito Penal Parte Especial

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ATIVIDADE:

LEI ANTI TERRORISMO – FUNDAMENTOS E BREVE HISTÓRIA

Trabalho realizado como atividade complementar avaliativa para o 6º período/SEGUNDO semestre do Curso de Direito das faculdades UNISEPE/ASMEC – Ouro Fino, MG.

Orientador: Prof.  Octávio Miranda Junqueira – Direito Penal – Pt. Especial II – 6º período turma “A”

                                ACADÊMICO:

Edson Luiz Bomfim Araujo

RA: 0117419

Ouro Fino, MG setembro

2023

RESUMO

     

A legislação antiterrorismo no Brasil foi promulgada para fortalecer a capacidade do país de prevenir e combater o terrorismo, de acordo com os compromissos internacionais. No entanto, sua aplicação e interpretação continuam sendo assuntos de discussão e debate, com um delicado equilíbrio entre segurança nacional e proteção dos direitos humanos.

                                             ABSTRACT

Anti-terror laws in Brazil was enacted to strengthen the country's capacity to prevent and combat terrorism, in line with international commitments. However, its application and interpretation remain matters of discussion and debate, with a delicate balance between national security and the protection of human rights.

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1 – BREVE SÍNTESE            

A lei antiterrorismo no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.260, promulgada em março de 2016. Esta legislação foi criada em resposta à necessidade de estabelecer medidas mais efetivas para prevenir e combater atividades terroristas no país, bem como cumprir com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, especialmente após os ataques terroristas ocorridos em diferentes partes do mundo.

A seguir estão alguns dos princípios jurídicos e características da lei antiterrorismo no Brasil:

• CONTEXTO GLOBAL: A promulgação da Lei nº 13.260 foi influenciada por eventos internacionais, como os ataques de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, e a pressão para que as nações implementassem medidas para prevenir e combater o terrorismo. O Brasil, como signatário de acordos e convenções internacionais relacionados à prevenção do terrorismo, sentiu a necessidade de adequar sua legislação para cumprir com esses compromissos.

• DEFINIÇÃO DE ATOS TERRORISTAS: A lei define o que constitui um ato de terrorismo, estabelecendo que ele consiste em práticas que têm como objetivo provocar terror na população ou coagir o governo, instituições ou organizações internacionais, com a finalidade de subverter a ordem democrática ou ameaçar a integridade territorial do Brasil. Isso inclui atos de violência, sabotagem e financiamento de atividades terroristas.

• SANÇÕES PENAIS: A legislação prevê punições severas para aqueles que praticam atos de terrorismo, com sentenças que podem chegar a 30 anos de prisão em casos mais graves.

• MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO: A lei também concede às autoridades brasileiras ferramentas adicionais de investigação, como interceptação de comunicações, que podem ser utilizadas no combate ao terrorismo, com devida autorização judicial.

• COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: A legislação estabelece mecanismos de cooperação internacional para combater o terrorismo, permitindo a extradição de suspeitos e a colaboração com outros países na prevenção e investigação de atividades terroristas.

• RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: A legislação antiterrorismo do Brasil é construída com a preocupação de preservar os direitos humanos e as liberdades individuais, garantindo que a aplicação da lei não viole esses direitos fundamentais.

2 – FUNDAMENTOS

A Constituição Federal do Brasil de 1988 não possui um artigo específico que defina o crime de terrorismo ou estabeleça os fundamentos jurídicos relacionados a ele. No entanto, a Constituição aborda questões relacionadas à segurança nacional, à ordem pública e aos direitos individuais, que têm relevância quando se discute o tema do terrorismo. Alguns desses fundamentos jurídicos incluem:

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