Trabalho de direito civil
Por: raylopes77 • 17/6/2015 • Dissertação • 3.726 Palavras (15 Páginas) • 228 Visualizações
ETAPA 3 – Aula-tema: fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos ilícitos.
PASSO 2
1. Fraude contra credores; conceitos e elementos constitutivos.
Manobra intencional, utilizada pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02)
2. Ação pauliana
A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor
para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02)
3. Ação revocatória
Revogará decisão de compra venda e venda de uma casa ou doação em vez de retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para sanar dívidas.
4. Invalidade do negócio jurídico:
4.1 Inexistência
Só poderá existir se for lícito, capaz, possível e determinável.
4.2 Nulidade (ex tunc)
“Vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência do que se escreve. Duas são aceitas em nosso ordenamento jurídico: a relativa e a absoluta. (Orlando Gomes)
4.3 Anulabilidade
Refere-se ao vício do consentimento devido à incapacidade do agente.
4.4 Simulação
É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Negócio jurídico simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade.
PASSO 3
1. Descrição do caso
Trata-se do pedido de ineficiência jurídica visto que há indícios de fraude contra credores, pois os réus doaram seu único bem, que seria apreendido para sanar parte da dívida. Ao doarem para seus filhos tornaram-na insolvente.
2. Decisão de primeiro grau
Má fé, pois se não houvesse a doação do imóvel para seus filhos o mesmo poderia ser usado para sanar parte da dívida.
3. Órgão julgador
Tribunal de Justiça de São Paulo
4. Opinião do grupo
Haja vista ficou evidente que os réus agiram de má fé alienando seu patrimônio, consideramos que a decisão deve ser mantida. Obtivemos esta conclusão pela análise do art. 158, CC/02 que afirma: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.”
Da citação de Silvio Rodrigues: “O insolvente, ou seja, aquele individuo cujo o patrimônio é menor do que suas dívidas, ao alienar bens de seu patrimônio está dispondo de valores que não lhe pertence mais em virtude estarem vinculados ao pagamento de seus debitos”
E da citação de Maria Helena Diniz: “Será notória a insolvência se o devedor tiver seus títulos protestados ou ações judiciais que implicam a violação dos seus bens”
ETAPA 4 – Aula-tema: Prescrição e Decadência. Prova.
PASSO 2
1. Prescrição
“A prescrição extintiva, ou liberatória, tem como objeto as ações, estendendo-se por isso, a sua aplicação a todos os departamentos do direito civil e comercial e tem como condição elementar a inercia e o tempo e seu efeito de extinguir as ações, ao passo que o usucapião tem por objetivo a propriedade circunscrevendo ao direito da coisa na esfera restritamente civil sem projeção ao comercial e tem como condição elementar a posse e o tempo acompanhados de justos títulos de boa fé quando ordinária e seu efeito de aquisição de domínio” (Antônio Luiz Câmara Leal)
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