Trabalho direito civil

1. Defina a propriedade e informe seus elementos e suas características.

R. A propriedade é o direito que uma pessoa, dentro dos limites normativos e dos interesses públicos e social, tem direito de usar, gozar, dispor e reaver um bem, na qual definido pelo artigo 1.228 do Código Civil vigente. Suas características são:

A) caráter absoluto: no qual o titular da propriedade pode desfrutar o bem como quiser, sujeitando apenas às limitações legais imposta pelo interesse público ou da coexistência do direito de propriedade de outros titulares, por isso esse absolutismo não é mais pleno pois o direito moderno exige que a coisa cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando poluir de acordo com o § 1º do artigo 1228 CC.

B) caráter exclusivo: que em razão do princípio que a mesma coisa não pode permanecer com exclusividade e simultaneamente a duas ou mais pessoas, a presunção é a de que cada bem só tem um dono exclusivo, mas nosso ordenamento admite, situação onde existe mais de um dono sobre a coisa como por exemplo o condomínio

C) caráter perpétuo: no qual sobrevier causa de extintiva legal ou oriunda da própria vontade do titular, os direitos de crédito prescrevem, mas a propriedade dura para sempre, passa inclusive para nossos filhos através do direito das sucessões. A propriedade não se extingue pelo não-uso do dono, mas sim pelo uso de terceiros, e se esse alguém começar a usá-lo como dono , poderá adquiri-lo pela usucapião;

D) caráter elástico: onde a propriedade pode ser distendida ou contraída no seu exercício, caso cedido em usufruto, perde-se as faculdades de uso e de fruição, a propriedade antes plena, vai diminuir para apenas disposição e posse indireta; mas ao término do usufruto, a propriedade se dilata e torna-se plena novamente. 

1. Pessoas desconhecidas invadiram imóvel rural de Sandro Rosa. Com base nessas informações e na figura de advogado do mesmo, explique quais são os meios de defesa com base na Lei federal 10.406/2002.

R. O que se deve ser considerado é de qual a posição que Sandro Rosa tem sobre o imóvel rural e de que maneira ele perdeu o domínio sobre o imóvel, de forma turbada ou esbulhada.

Se ele for proprietário desse imóvel rural, com registro em escritura pública no Cartório de Imóvel de sua cidade e sua propriedade foi esbulhada, deve-se impetrar com Ação Reivindicatória para retomar o bem que fora injustamente retirado, em caso que houver turbação sobre a propriedade a Ação Negatória é que seria apresentada.

Mas se Sandro Rosa for apenas o possuidor da propriedade, na qual somente tinha a posse do imóvel rural, deverá invocar os interditos possessórios, para caso de esbulho, deverá impetrar a Ação de Reintegração de Posse e para caso de turbada será a Ação de Manutenção

1. Foi depositada na conta corrente do cliente um dinheiro perdido pelo gerente do banco ao realizar diversas operações financeiras. Caso seu cliente opte por devolver a importância, explique quais são os seus direitos.

R. O cliente tem o dever de devolver, pois de acordo com o artigo 1.233 do Código Civil, condiz que deverá restituí-la ao dono legítimo ou legítimo possuidor, portanto em princípio não gera direito à coisa para o cliente o depósito feito pelo gerente, e sim apenas ter uma recompensa por devolvê-la, definido pelo artigo 1.234 do Código Civil, a qual seu direito a recompensa não deve ser inferior a 5% e também a indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, mesmo estando obrigado a restituir a coisa achada, assegura-se ao descobridor o direito de uma recompensa, denominado “achádego” e além da porcentagem da recompensa o cliente tem direito a ser indenizado pelas despesas que houver feito.

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