UMA AÇÃO PAULIANA - PROCESSO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO

FRIO/RJ

PAULO ROBERTO SERQUEIRA, brasileiro, solteiro, médico, MF/CPF sob o nº xxxx,

RG nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, Bairro xxxx, Rio das Ostras/RJ, endereço

eletrônico xxxx, representado por sua advogada (documento juntado), com escritório localizado

na Rua xxxx, Bairro xxxx Rio das Ostras/RJ CEP xxxx, por sua advogada que esta subscreve,

procuração em anexo, com endereço profissional na xxxx, Bairro nesta cidade, CEP xxxx vem

perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PAULIANA

Contra MARCUS AURELLIUS ROMANELLI, brasileiro, viúvo, comerciante, MF/CPF

sob o nº xxxx, RG nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, Bairro, Rio de Janeiro/RJ, endereço

eletrônico xxxx e ROMANZZA ROMANELLI, brasileira, solteira, menor impúbere, MF/CPF sob o

nº xxxx, RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, Bairro, Florianópolis/SC, endereço

eletrônico, representada por sua genitora tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos.

I - DOS FATOS

O Autor é credor do Réu no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),

conforme Nota Promissória em anexo, tendo sido ajustado pelo Credor que a quitação se daria

no dia 29 de novembro de 2015. Entretanto, o Devedor não cumpriu com a obrigação na data do

vencimento permaneceu inadimplente.

Todavia, o Credor verificou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio das

Ostras que, o Devedor havia realizado dias após o vencimento da sua dívida, uma doação dos

seus dois imóveis, um localizado na cidade de Búzios e o outro localizado na cidade de Araruama,

ambos em no Estado do Rio de Janeiro, avaliados em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos

mil reais) para sua filha Romanzza, menor impúbere, a qual reside com sua genitora, violando

assim, o direito garantido do Credor, caracterizando-se a insolvência do Devedor, haja visto que,

seus únicos bem passíveis de penhora foram transferidos gratuitamente no Contrato de Doação

com cláusula de Usufruto Vitalício em favor do próprio Devedor além da cláusula de

incomunicabilidade conforme Certidão de Ônus Reais em anexo. É importante ressaltar que as

dívidas do Devedor ultrapassam a soma de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) e que um dos

imóveis doados para sua filha, está alugado para terceiros.

II - DO DIREITO

Do Negócio Jurídico à luz do que dispõe o art.104 inc. II do CC:

A validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou

determinável.

E de acordo com o art.158 do CC - A intepretação é entendida que, se o

Devedor venha de má fé contra o direito certo do Credor de receber, ocultando, dilapidando ou

dissolvendo para não sanar a dívida contraída ao tempo do contrato celebrado, o Credor poderá

intentar contra o Devedor insolvente, o pedido de anulação do Negócio Jurídico por fraude

contra o credor. É inegável que ocorreu fraude, visto que o Réu sabia de suas obrigações com o

Autor, e quis se esquivar do pagamento através da transmissão gratuita de bens.

O art. 171 inc. II do CC dispõe que:

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico

por vício resultante