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VIABILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA FEDERAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA

Por:   •  22/11/2019  •  Trabalho acadêmico  •  33.661 Palavras (135 Páginas)  •  190 Visualizações

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

vice-reitoria de graduação

Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps

curso de direito

viabilidade da autocomposição na esfera federal pela administracao publica

Lucas nees de castro

Esta monografia está apta a ser apresentada em banca.

Itajaí, ..... de ...... de 2017.

____________________________

Álvaro Borges de Oliveira

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Itajaí, 24 de outubro de 2017

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

vice-reitoria de graduação

Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps

curso de direito

viabilidade da autocomposição na esfera federal pela administracao publica

lucas nees de castro

Trabalho de Conclusão de Curso de Direito submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientador: Álvaro Borges de Oliveira

Itajaí, 24 de outubro de 2017

[pic 1][pic 2]

AGRADECIMENTO

A Papai do Céu, por me proporcionar a vida, minha família e amigos. À UNIVALI, pelo excelente quadro de professores que permitiram minha formação intelectual para transpor as barreiras até o presente momento. A minha excelente família, pelo apoio, força e amor incondicionais. A todos que contribuíram para meu sucesso, o meu MUITO OBRIGADO!

DEDICATÓRIA

Dedico o presente trabalho para aqueles que sempre prezaram pelos meus estudos, saúde e estiveram presentes no período de construção intelectual, bem como nos fracassos e sucessos da vida acadêmica e pessoal. A todos os participantes ativos de minha maravilhosa vida, compartilho mais um sucesso da vida acadêmico-profissional.

[pic 3]

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE[pic 4]

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Itajaí, 24 de outubro de 2017

Lucas Nees de Castro

Graduando


Página de aprovação

A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Lucas Nees de Castro, sob o título Viabilidade da Autocomposição na Esfera Federal pela Administração Pública, foi submetida em 07 de novembro de 2017 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Dr. Álvaro Borges de Oliveira (Orientador e Presidente da banca) e [Nome dos Professores ] ([Função]), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]).

Itajai, 24 de outubro de 2017

Professor Dr. Álvaro Borges de Oliveira

Orientador e Presidente da Banca

Prof. MSc. José Artur Martins

Coordenação da Monografia

sumário

Resumo        8

Introdução        9

Capítulo 1        14

Meios alternativos de resolução de conflitos – masc        14

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS        14

1.2 DA NEGOCIAÇÃO        23

1.3 DA CONCILIAÇÃO        29

1.4 DA MEDIAÇÃO        35

Capítulo 2        44

Limitações administrativas da autocomposição com a fazenda pública        44

2.1 Princípios constitucionais do direito administrativo        44

2.2 PRINCÍPIOS BASILARES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO        55

2.3 ATOS ADMINISTRATIVOS        62

Capítulo 3        75

instrumentalização dos Meios alternativos de resolução de conflitos – masc no âmbito da administração pública        75

3.1 PERMISSIVOS LEGAIS        76

3.2 A SUPERAÇÃO DO óbice à resolução consensual com a administração pública        86

3.3 Exteriorização dos atos e entendimento jurisprudencial        96

Considerações Finais        107

Referência das Fontes Citadas        110

anexos        118

Resumo

Esta monografia tem por objeto o estudo acerca da Viabilidade da Autocomposição na Esfera Federal pela Administração Pública[a]. Para encetar este trabalho, trata-se no primeiro Capítulo de conceituar os Meios Alternativos de Solução de Conflitos – MASC’s que se pretende observar, demonstrando suas características e a amplitude do tema, mesmo em se tratando de direitos indisponíveis e a composição estrutural dos métodos apresentados, caracterizando-se as ferramentas que se considera viáveis de utilização para resolução de desavenças na esfera a que se destina. Como requisito formal, propedêutica, para se chegar a Viabilidade da Autocomposição na Esfera Federal com a Administração Pública, dedica-se o segundo capítulo ao estudo dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos, o regime jurídico administrativo e a exteriorização dos atos administrativos. Realçados os limitadores jurídico-administrativos relacionados ao tema, empenha-se a demonstrar, no Terceiro Capítulo, os dispositivos legais já existentes, a desconstrução do óbice existente e a aplicação prática das ferramentas disponibilizadas no Capítulo 1 subsumidas as regras da Administração evidenciadas no Capítulo 2, a fim de concluir a viabilidade, bem como a eficiência, da utilização do método proposto, direcionando-se o corolário à Viabilidade da Autocomposição na Esfera Federal pela Administração Pública[b]. As Considerações Finais trazem em seu bojo as respostas às hipóteses levantadas, onde se verifica que há possibilidade da utilização das ferramentas autocompositivas previstas na legislação brasileira nos conflitos que envolvam o Poder Público, bem como que os limites balizadores desta modalidade estão sendo ampliados a cada dia, dando azo a superação dos óbices construídos.

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