VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO COM A CRIAÇÃO DA LEI DO FEMINICÍDIO.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – UNESA

CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM SEGURANÇA PÚBLICA – CSTSP

DAFNE GUIMARÃES PINHEIRO

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO COM A CRIAÇÃO DA LEI DO FEMINICÍDIO.

Artigo de TCC a ser apresentado à Banca do Exame do Curso Superior de Tecnólogo em Segurança Pública da Universidade Estácio de Sá – CSTSP/UNESA, como requisito parcial para aprovação na disciplina de TCC em Segurança Pública.

ORIENTADORES:

PROF. ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ

PROF. GENÉSIO GREGÓRIO FILHO

Rio de Janeiro – RJ

Agosto de 2015.

RESUMO

O presente trabalho trata da Lei nº 13.104/15, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que tipifica a figura do feminicídio, enquadrando-o como homicídio qualificado. Para tanto, primeiro analisa-se o conteúdo e os aspectos legais da lei, discorre-se, então, sobre os diferentes tipos de feminicídio existentes. Em seguida, aborda-se os aspectos socioculturais e criminais que levaram à sua criação e alguns casos marcantes na história brasileira. Por fim, problematiza-se a necessidade de outras medidas protetivas além da tipificação dessa forma extrema de agressão.

Palavras-chave: Feminicídio, Lei do Feminicídio, Violência de gênero, Lei nº 13.104/15.

ABSTRACT

This paper deals with the Law No. 13,104 / 15 , authored by the Joint Parliamentary Committee of Inquiry ( CPMI ) about Violence Against Women , which typifies the figure of femicide , framing it as aggravated homicide . To do so, first will be analyzed the content and the legal aspects of the law , it talks , then, about the different types of femicide . Then we discuss the socio-cultural and criminal aspects that led to its creation and some landmark cases in Brazilian history. Finally, it discusses the need for further protective measures beyond the typing of such extreme form of aggression .

Keywords: Femicide , Femicide Law, Gender violence , Law No. 13,104 / 15 .

---

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................04

1 LEI DO FEMINICÍDIO .....................................................................................................06

1. TIPOS DE FEMINICÍDIO...............................................................................................09
2. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.........................................................................................................................10  

2 FEMINICÍDIO  E A SOCIEDADE...................................................................................13

  2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER........................................................................13

  2.2 CASOS EMBLEMÁTICOS............................................................................................14

      2.2.1 Ângela Diniz e a legítima defesa da honra................................................................14                    

      2.2.2 Amanda Bueno e o crime passional...........................................................................15

3 POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER...................................................................17

 3.1 LEI MARIA DA PENHA................................................................................................18

 3.2 A TIPIFICAÇÃO COMO ATO POLÍTICO E SIMBÓLICO........................................19

 3.3 O FALSO PRAGMATISMO DO AUMENTO DE PENA.............................................20

 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................................22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................24

        

---

INTRODUÇÃO

                Nos tempos atuais é salutar refletir sobre a importância do uso de medidas de proteção para pessoas em situação de vulnerabilidade, como as mulheres, por exemplo, assim como também é de extrema importância conscientizar a população sobre este assunto. As mulheres foram submetidas através dos tempos à dominação masculina e os resquícios dessa dominação respigam até hoje na sociedade brasileira. Mulheres de todas as cores, classes sociais e idades morrem diariamente no Brasil vítimas de violência de gênero. A criação de leis específicas para tentar coibir a violência foi um enorme passo nessa luta contra a violência sofrida pela mulher, mas, é visível que não é nem de perto a única solução.

                As mulheres, em sua esmagadora maioria, já receberam, no mínimo, alguma “cantada” e se sentiram constrangidas, mulheres que são assediadas em seu local de trabalho e outras milhares delas que sofrem de seus companheiros agressões físicas que podem resultar em sua morte, mulheres que relatam que gostariam que houvesse leis mais rígidas mas com uma aplicação eficiente. Relatos muitas vezes de extrema falta de ciência das leis e de medidas de proteção no Brasil, país que possui uma sociedade historicamente machista, a burocratização, falta de políticas públicas eficientes e o atendimento recebido pela vítima, que muitas vezes é julgada ao invés de compreendida pela sua situação, impede que esses números caiam. O governo não inspira a confiança nessas mulheres de que seu problema será resolvido.

                O alto índice de homicídios decorrentes de violência doméstica trouxe à tona essa necessidade de o governo brasileiro criar mais políticas de proteção para a mulher, o que levou a criação da Lei do Feminicídio, porém a cultura machista, fortemente atuante no Brasil, impede que o real valor moral da lei se propague por si só e se faz necessário outros tipos de medidas protetivas para as mulheres e de conscientização para todos a fim de espalhar a verdadeira mensagem da lei.

                A inferiorização histórica da mulher perante a figura masculina acabou resultando no surgimento da violência contra a mulher, problema social grave, que afeta milhares de mulheres diariamente no Brasil. Na tentativa de proteger as mulheres dessa violência, historicamente tolerada e justificada pelo Estado, surgem iniciativas que visam mudar esse cenário, como a Lei nº 13.104/2015, apelidada de Lei do Feminicídio, que dispõe sobre a violência por razões de gênero prevendo qualificação ao crime de homicídio gerando um possível aumento da pena de 1/3 até metade da pena.