Legislação aduaneira

2 Ementa:

Sistema aduaneiro internacional. Sistema aduaneiro brasileiro. Recintos alfandegados A atividade, a instituição, a organização e a lei aduaneira. Despacho Aduaneiro na Exportação e Importação. Regimes aduaneiros especiais.

3 Objetivos:

A partir de conceitos jurídicos e de comércio exterior, mostrar de forma objetiva e básica, a estrutura administrativa e operacional dos órgãos e das leis brasileiras que tratam da sistemática aduaneira dentro do comércio exterior brasileiro.

4 Habilidades:

Conhecer os termos técnicos de comércio exterior. Operar e gerir todo o processo de exportação e importação brasileira. Diferenciar os aspectos administrativo, fiscal e tributário utilizados na atividade de exportação e importação. Calcular os custos e tributos inerentes às operações de comércio exterior.

5 Metodologia do Desenvolvimento:

Tópico CH Descrição

1 14 O Direito Aduaneiro O objetivo desta unidade é iniciar os estudos da Legislação Aduaneira, mais precisamente o que aborda o regulamento aduaneiro brasileiro (Decreto n.º 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), em relação aos conceitos básicos do Comércio Internacional , entendendo e conhecendo as implicações do Direito Aduaneiro.

2 7 A Jurisdição Aduaneira e o Controle Aduaneiro de Veículos. Será abordada nesta unidade a regulamentação da jurisdição aduaneira para que se entenda como e quando o Estado exerce as suas funções administrativas e fiscalizadoras na área aduaneira, os documentos exigidos e a fiscalização pertinente aos veículos transportadores indo e vindos do exterior com pessoas, produtos e animais, bem como sobre os procedimentos operacionais previstos na nossa legislação para que as importações e exportações processadas no nosso território sejam realizadas de acordo com a lei aduaneira.

3 8 Os Direitos Aduaneiros: Os Impostos de Importação e de Exportação e suas particularidades. Será abordado nesta unidade as principais situações que envolvem as isenções e reduções de tributos na importação e na exportação e para isso há que se conhecer o significado da similaridade e da proteção do navio de bandeira brasileira nos processos de importação.

4 15 Os Regimes Aduaneiros. Nesta unidade será possível entender o funcionamento do setor aduaneiro brasileiro no que diz respeito aos Regimes Aduaneiros Especiais e aos Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais, os quais podem ser utilizados pelas empresas importadoras e exportadoras, com tratamento tributário e operacional diferenciados do Regime Comum.

5 16 As Infrações e as Penalidades Aduaneiras Com o estudo desta unidade você terá condições de conhecer o que é considerado uma infração aduaneira e como são aplicadas as penalidades à estas infrações. Também conhecerá alguns produtos que por sua natureza ou peculiaridades, têm tratamento especial dentro do Regulamento Aduaneiro Brasileiro.

6 Avaliação:

O processo de avaliação nesta Unidade de aprendizagem (UA) contempla: - Atividade de avaliação a distância (AD). - Avaliação presencial (AP). As avaliações serão corrigidas pelo professor que emite nota e feedback. O aluno deverá alcançar aproveitamento na disciplina mínimo de 7.0 pontos, que é calculado da seguinte maneira: Avaliação da disciplina = [(3,5 x Média de AD(s)) + (6,5 x AP)] / 10 O aluno que não conseguir o aproveitamento na UA necessário para a aprovação (7,0) terá o direito de fazer a avaliação final (AF). Neste caso, o resultado final (RF) relativo à UA será calculado por: Resultado Final = (Avaliação da disciplina + Avaliação Final) / 2 Será considerado aprovado caso o Resultado Final (RF) seja maior ou igual a 6,0. A avaliação final presencial somente é realizada para o aluno que não atingir a média estabelecida para aprovação na UA.

7 Instrumentos e Critérios de Avaliação:

Não é permitida nas avaliações a cópia parcial ou integral de conteúdos sem a devida referência às fontes utilizadas. Em caso