PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO E PARTILHA

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICAL DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

No caso de inventário e partilha, pode ser feito devido ao falecimento de qualquer pessoa que tenha ou não deixado bens, que o falecido não tenha deixado testamento e que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens. Adiante deverão os interessados comparecer ao tabelião munidos da certidão de óbito do autor da herança, documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança, certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros, certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver, certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver, certidão negativa de tributos. Esses documentos podem ser originais ou em cópias autenticadas, exceto os de identidade das partes, que deverão ser originais.

Ocorrendo hipótese de união estável, devidamente comprovada, o direito de meação do companheiro pode ser reconhecido na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança estejam de acordo e sejam capazes.

Porém, há necessidade de ação judicial, se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. Em se tratando de sobrepartilha é admissível que seja realizada por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito, ou do processo judicial, e havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, devendo ser lavrada escritura de inventário e adjudicação dos bens. Existe a possibilidade de lavratura de escritura pública negativa, quando não há bens a serem partilhados, em que constará a inexistência de bens, além das qualificações de praxe.

Segundo o artigo 29 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrendo a hipótese de existência de bens a serem partilhados situados fora do país, é vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha com relação a eles.

No artigo 30 da referida Resolução, ocorre uma contrariedade ao princípio da “saisine”, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, e ao “tempus regit actum” em que a lei aplicada deve ser vigente à época da abertura da sucessão, nessa linha de raciocínio seria possível a aplicabilidade da Lei 11.441/07 somente aos casos posteriores à sua vigência, situação oposta ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que menciona na Resolução 35, no artigo acima mencionado, sua aplicabilidade a casos pretéritos: “Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência”. Por fim, a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo e em qualquer tabelião, consoante o artigo 8º da Lei 8.935/94, cabendo ao notário fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária, estadual e distrital específicas, sendo também possível ao interessado solicitar a suspensão pelo prazo de 30 dias ou a desistência da via judicial para promoção via extrajudicial de escrituras, sejam elas de separação, divórcio ou inventário e partilha, não dependendo de homologação judicial e tornando-se títulos hábeis para o ingresso no Registro Civil e Registro de Imóveis. Quanto à gratuidade desses atos, esta se dá apenas com a simples declaração de pobreza feita pelo interessado, sob penas da lei civil e criminal. Sobre estes dois primeiros requisitos (partes capazes e concordes), não temos encontrado maiores problemas quanto à sua interpretação.