ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Comissão Europeia (2018). Agenda Europeia da Migração: há que prosseguir os esforços para manter o rumo traçado

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-1763_pt.htm

JOANA SANTOS

2014199287

FLUC

        Para o presente trabalho, no qual é abordado o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, achei prudente eleger um Comunicado de Imprensa provindo da Comissão Europeia – Agenda Europeia da Migração: há que prosseguir os esforços para manter o rumo traçado – datado de março de 2018. O referido documento advém da publicação da Agenda da Migração que tinha como objetivo basilar a implementação de uma estratégia global que tivesse a capacidade de dar resposta aos desafios que se vinham a colocar derivados da crise migratória que no momento estava em curso, ao mesmo tempo que propunha igualmente dotar a União Europeia de todos os instrumentos e meios necessários à gerência da referida crise. Deste modo, o Comunicado aqui analisado, veio a público precisamente com o intuito de dar a conhecer toda a evolução da situação, bem como serve de igual modo para demonstrar o longo caminho que ainda há a percorrer para que todo este tormento, mais do que controlado, se possa ver extinto. Relacionados com este documento, outros foram também divulgados, com o intuito de explicitar algumas das temáticas que vêm associadas ao Espaço de Liberdade, Segurança, e que são imperativas para que uma evolução coesa seja, de facto, real. No seu âmago, podemos ter uma plena noção de tudo aquilo que já foi posto em prática, o que surtiu efeito e, por outro lado, os aspetos que devem ser melhorados.

        “Por trás de cada migrante há uma história pessoal diferente”, nada poderia ser mais verdade, e cada um vem com a sua motivação, com a sua força e determinação, que lhe permitem arriscar a vida em busca de um futuro melhor e mais seguro ou, no mínimo, longe de um cenário de guerra, que se tornara já o cenário de um dia-a-dia normal. Desde o início da apelidada crise do refugiados, que várias medidas têm vindo a ser postas em prática – umas eficazes, outras tantas nem tanto – porém a realidade é que os números relativos à entrada de migrantes tem vindo a baixar, “coincidindo com as ações para salvar vidas, combater as causas profundas, proteger as fronteiras externas da Europa e intensificar a cooperação com os parceiros internacionais”.

        De acordo com Frans Timmermans: “(…) Devemos manter esta dinâmica e trabalhar intensamente para progredir, designadamente para chegar a acordo sobre a reforma do sistema de asilo. (…)”. Toda a evolução que até agora se viu, só foi realmente possível devido a um trabalho intensivo e coordenado por parte de todos os órgãos competentes, porém existem ainda alguns espaços a preencher, nomeadamente o que diz respeito ao Sistema de Asilo, sistema este que a crise migratória colocou em necessidade de ser reformado. “A UE não devia esperar que a pressão se torne insustentável para atuar: este número de chegadas significa que as capacidades locais de acolhimento e de processamento de pedidos já estão a atingir o limite.” (in Agenda Europeia da Migração) Dado que os requerentes de asilo se vêm tratados de formas disformes uns dos outros e que a taxa de reconhecimento é também ela variável, passou a existir uma procura de asilo de conveniência, facto que vinha sobrecarregar alguns Estados Membros que ofereciam melhores condições. Como resposta a este facto, os Estados não encontraram melhor solução do que introduzir um controlo temporário das fronteiras internas mais apertado, prevenindo assim este tipo de práticas. Assim sendo a Comissão optou por apresentar, no ano de 2016, dois pacotes de propostas que viriam permitir uma maior harmonização dos procedimentos e normas relativas ao asilo que passavam por tornar o sistema mais eficiente e resistente à pressão migratória que cada vez mais se fazia sentir, eliminar o fatores de atração bem como os movimentos secundários que antes eram impulsionados pelo tratamento heterogéneo por parte dos Estados, e combater os abusos, prestando um apoio mais adequado aos Estados que se vêm mais afetados. Esta reforma trará sem dúvida pontos positivos à crise migratória que se tem feito sentir, levando a que uma repartição mais igualitária fosse feita, prevenindo assim a sobrecarga dos Estados que dão a conhecer políticas e tratamentos mais atrativos, tais como os países da primeira linha que se vêm como o primeiro local onde os migrantes permanecem.

        A par disto, “a gestão da migração continua a ser uma prioridade para os nossos cidadãos e só poderemos atingir este objetivo através de um verdadeiro compromisso coletivo e global.”, diz de novo Timmermans. Atentemos no compromisso coletivo e global do qual o Primeiro Vice-Presidente da Comissão aqui fala, e que nem sempre se tem visto em prática. Uma cooperação entre todo o grupo de Estados Membros é de facto necessária para que este conflito, que tem vitimado milhares de seres humanos, possa ver o seu término, porém os sentimentos de hostilidade e marginalização acabam por não permitir uma ação coordenada dos Estados. Olhemos para o exemplo de países como a Eslováquia ou Hungria, que apesar de ser já banal devido à quantidade de vezes que foram alvo de críticas, continuam a manter a sua posição e a manter-se à parte de uma crise que fingem não ser a sua. A par da cooperação que se procura, o “global” da questão parece também ainda não ter sido atingido, uma vez que os Estados trabalham tendencialmente a nível interno, e não com o intuito de criar uma rede de troca de informações que muitas vezes de revelariam essenciais. Ora para isto, seria fulcral apostar num acordo institucional supranacional que garantisse a partilha equitativa de responsabilidades dentro da UE, responsabilidades essas que levariam os Estados a trabalhar uns com os outros ao invés de uns contra os outros. Da mesma maneira, é possível ler no documento aqui analisado, umas breves palavras de Federica Mogherini, que afirma, em conformidade com as palavras de Timmermans, que “(…) a cooperação e responsabilidades partilhadas são essenciais para responder eficazmente a este desafio mundial”.        

        A par de tudo isto, há que ter em conta outros aspetos como a necessidade de “mais ações e de ações mais rápidas em matéria de regresso, de gestão das fronteiras e das vias legais, em especial reinstalações em África, mas também na Turquia”.         No que toca à reinstalação, a UE tem o dever de contribuir para ajudar as pessoas deslocadas com necessidade evidente de proteção internacional. Alguns Estados-Membros têm contribuído significativamente para os esforços mundiais de reinstalação, visto que estes migrantes não têm possibilidade de regresso ao seu país de origem, porém, como se tem visto em várias outras áreas, existem ainda muitos Estados que nada oferecem e que, muitas vezes, nem sequer contribuem para receber e aceitar pedidos de asilo, ou para ajudar a financiar os esforços de outros países. Convém ressalvar que, atualmente, os Estados que se negarem a receber os requerentes de asilo, ver-se-ão obrigados a pagar uma quantia de 250 mil euros ao Estado Membro que assumir a responsabilidade que o primeiro acabou por descartar. Apesar de vermos esta como uma quantia irrisória (que em nenhuma situação deve ser vista como equivalente à vida de um ser humano), e que facilmente é paga pelo primeiro Estado, a verdade é que acaba por criar um sistema vinculativo de receção dirigido a todos aqueles que requerem asilo.

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