Agravo Retido

Agravo retido é uma das modalidades1 de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). Diz-se agravo retido devido ao fato de o recurso ficar "preso" aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça, preliminarmente, em eventual recurso contra sentença desfavorável.

Ao contrário do antigo agravo de instrumento, o agravo retido não carece de qualquer preparo (art. 522, parágrafo único, do CPC).

O agravo retido não incorre em custas nem despesas postais (§ 2º, primeira parte do art. 544 do CPC, alterado pela Lei 12.322/2010), e tanto o agravo retido quanto de instrumento devem ser interpostos no prazo de 10 dias.

Índice [esconder]

1 Hipóteses de cabimento

2 Prazo e endereçamento

3 Requisitos

4 Procedimento e juízo de retratação

5 Direito Processual do Trabalho

6 Referências

7 Ligações externas

Hipóteses de cabimento[editar | editar código-fonte]

Conforme previsão do art. 522 do Código de Processo Civil, o Agravo na forma retida é cabível contra as decisões interlocutórias, salvo as que representem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, bem como as de inadmissão de recurso de apelação ou contra os efeitos em que ela foi recebida, casos em que desafia a interposição de agravo de instrumento.

Cabe agravo retido das decisões interlocutórias proferidas em audiência de Instrução e Julgamento que não representem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, na forma oral e imediata (parágrafo 3º do art.523 do CPC). Se houver este risco, o adequado é interpor o Agravo por instrumento.

Prazo e endereçamento[editar | editar código-fonte]

O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão guerreada, e deve ser endereçado ao Juízo a quo; ao contrário do agravo de instrumento, que é endereçado diretamente ao Juízo ad quem.

Requisitos[editar | editar código-fonte]

Prevê o artigo 523 do Código de Processo Civil, para que o Agravo retido seja conhecido, que ele deve ser interposto dentro do prazo assinado em lei (10 dias), bem como constar preliminarmente, nas razões da Apelação, o requerimento expresso da parte para que dele o Tribunal conheça o agravo (parágrafo 1° do art. 523 do CPC), sob pena de renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 503, caput e parágrafo único do CPC)

Na forma oral (agravo retido contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento), as razões do recurso devem constar de forma sucinta, em termo (ata de audiência) (art. 457 do CPC).

Link do CPC Compilado - original da lei

Procedimento e juízo de retratação[editar | editar código-fonte]

O Juiz deve abrir prazo de 10 dias para que o Agravado apresente suas contrarrazões ao recurso. Após este prazo, o juiz deve manifestar seu juízo