PENAL

Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria desobedecido à ordem judicial. Inconformado impetrou habeas corpus com vistas a suspensão e a anulação do referido processo penal. Sustentou, ainda, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal por considerar que a intimação para comparecimento à audiência de justificação

CASO 1 RESPOSTA

CASO CONCRETO

Existem três doutrinas que tratam esse tema duas defendem o não acúmulo, uma diz que prevalece a resistência, pois o desacato seria crime meio, e a outra diz que prevalece o desacato que é mais grave. Porém majoritariamente se entende que será concurso de crimes.

QUESTÃO OBJETIVA

LETRA E

Código Penal.

Questão n.3

Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público:(Concurso Público. Juiz de Direito Substituto de Carreira. Tribunal de Justiça do Estado do Pará/2007. Direito Penal - FGV)

a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública

b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa

c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação

d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.