Penal

Sendo assim no caso concreto por força do Art.44 CP no final do processo a pena privativa de liberdade por não excede os 4 anos será revertida em pena restritiva de direitos. Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acuSendo assim no caso concreto por força do Art.44 CP no final do processo a pena privativa de liberdade por não excede os 4 anos será revertida em pena restritiva de direitos. Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI

sado preso em regime mais rigoroSendo assim no caso concreto por força do Art.44 CP no final do processo a pena privativa de liberdade por não excede os 4 anos será revertida em pena restritiva de direitos. Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI

so do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI