Processo Penal

3. QUANTO A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA (Lei 4320/64)

RECEITAS CORRENTES: decorrem do poder impositivo do Estado (tributos em geral) e da exploração da atividade econômica;

RECEITAS DE CAPITAL: provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituiçãom de dívidas

Teoria dos Preços

As importâncias que o Estado recebe - provenientes da produção de bens ou serviços, ou ainda, da alienação de bens públicos (receitas originárias) - são designadas preços.

Para diferenciá-los dos tributos basta realçar que estes pertencem ao quadro das receitas que derivam da atividade financeira coercitiva do Estado, ditas receitas derivadas.

As atividades e os serviços prestados pelo Estado que vinculam a formação dos preços são os mais diversificados, entre outros: transporte ferroviário, rodoviário, aéreo, distribuição de energia elétrica, gás, rede de telefone etc.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Somente salientar que a Lei 9.648/98 elevou para 6,75% a compensação financeira.

Tal percentual deverá ser distribuído da seguinte forma:

- 45% aos Estados;

- 45% aos Municípios

- 4,4% ao Ministério do Meio Ambiente

- 3,6% ao Ministério das Minas e Energia

- 2% ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

FUNDOS

Constituídos por um conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área específica, com atribuição e responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante execução de programas a ele relacionados. São reservas de receitas para aplicação determinada, necessariamente instituídos por lei. São instrumentos de gestão financeira que o Estado cria para a realização de determinados objetivos, quase sempre ligados a questões de política social.