Lei de diretrizes e bases da educação nacional

Lei de diretrizes e bases da educação nacional

9.394 de 20 de dezembro de 1996 artigo 62

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

LEGISLAÇÃO ALTERA CURSOS E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Diretrizes do MEC (Ministério da Educação) já mudaram e ainda vão alterar os cursos de magistério e pedagogia. A principal novidade é a obrigatoriedade de diploma de ensino superior a todos os professores que se formarem a partir de 2007, mas mudam também o currículo dos cursos e a formação de professores.

A partir de dezembro de 2007, quem quiser ser professor deverá, obrigatoriamente, ter um curso superior. Assim, quem fizer magistério no ensino médio não poderá mais dar aula.

"A lei restringe o ingresso de professores (formados no ensino médio) a partir de dezembro de 2007", afirma Maria Inês Laranjeira, coordenadora da formação de professores na Secretaria de Educação Superior do MEC.

As mudanças também afetarão o ensino superior. Os cursos de pedagogia já começam a sofrer alterações. Quem começar a prestar esse curso em 2005 deverá fazer habilitação em licenciatura. Fica a critério de cada faculdade criar essa opção além do bacharelado, que não o habilita a dar aula.

Quem quiser lecionar nos demais anos do ensino médio (5ª série em diante) e no ensino superior já é obrigado a ter diploma em campos de conhecimento específicos. Ou seja, quem quiser dar aula de geografia, português, história entre outras deve ter formação em ensino superior de licenciatura para cada conteúdo.